ID: 1081328• Estatuto da Pessoa com Deficiência• Crimes e Infrações Administrativas• POLICON• Prefeitura de São José do Povo MT• Fiscal de Obras e Posturas• 2024Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial, deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal 13.1462015, estará sujeito à pena de:✂️A)Detenção e multa✂️B)Detenção✂️C)Retenção e multa✂️D)Reclusão e multaResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro