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Questões de Concursos para Pregoeiro com Gabarito (Comentado)

Q407654•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
Prefeitura de Santa Cecília SC•
Pregoeiro

De acordo com a Lei n° 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da:

A)

Legalidade

B)

Moralidade

C)

Eficiência

D)

Isonomia

Q426836•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
Prefeitura de Santa Cecília SC•
Pregoeiro

A Lei Orçamentária é uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para realizar despesas e arrecadar receitas, e que não pode ser concedida por um prazo indefinido. Em razão da necessidade de renovação periódica desta autorização se instituiu qual Princípio Orçamentário?

A)

Princípio da unidade

B)

Princípio da universalidade

C)

Princípio da anualidade

D)

Princípio da especificação