A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens de 84 a 87. Prestará contas pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, cabendo a fiscalização pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Em um campeonato com dez equipes de futebol, cada vitória vale três pontos, cada empate, um ponto e cada derrota não vale pontos. Cada equipe joga com todas as outras duas vezes, uma como mandante e outra como visitante.

Com base nesse caso hipotético, julgue os próximos itens.

Se uma das equipes estiver com três pontos após disputar três partidas, então ela obteve três empates.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A CF assegura a liberdade de exercício profissional, não podendo a lei limitar tal direito.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O voto tem por características o exercício direto, personalíssimo, obrigatório, livre, sigiloso, igualitário e periódico.

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens de 84 a 87. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. As normas constitucionais de eficácia limitada têm a eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que lhes sejam contrárias.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital público, cuja criação é autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, que presta serviço público ou explora atividade econômica.

De acordo com a CF, julgue os próximos itens. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, fomento e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, nos termos da lei.