A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.

Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.

A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.

Os crimes previstos são de ação penal pública condicionada.

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve ser servidor da administração direta, indireta ou fundacional.

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve atuar no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Pode ser reputado como agente público inclusive aquele que exerce função transitória ou sem remuneração.

O crime de abuso de autoridade leva à perda sumária, na primeira ocorrência, do cargo, do mandato ou da função pública.