Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma Escola Municipal.
Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão, é correto afirmar que:
Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que
Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que
Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é
Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do particular.
É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito de