As receitas públicas são classificadas em
A formalização de termo de colaboração entre a Administração pública e uma organização da sociedade civil, para que esta prossiga com o desenvolvimento de trabalho social de acolhimento de desabrigados, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho, mediante prévia capacitação e treinamento,
Segundo o disposto na Deliberação CEE 171/2019, na hipótese de um pedido de reconhecimento de um novo Curso de Graduação, após exame e decisão da Comissão de Avaliação, obter parecer desfavorável ao seu reconhecimento,
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras incumbências previstas na Lei no 9.394/96, deverão
No que diz respeito às doações para as instituições de ensino superior, a Lei no 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que
A respeito da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio realizado em órgãos da administração pública, a Lei no 11.788/2008 dispõe que
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras incumbências previstas na Lei no 9.394/96, deverão
Conforme as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica (Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de Julho de 2015), com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições formadoras em articulação com os sistemas de ensino, em regime de colaboração, deverão promover, de maneira articulada, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para viabilizar o atendimento às suas especificidades nas diferentes etapas e modalidades de educação básica, observando as normas específicas definidas
Nos moldes da Lei no 9.394/96, considerando a classificação das categorias administrativas das instituições de ensino, aquelas que podem qualificar-se como confessionais e certificadas como filantrópicas são somente
Considere que um gestor público, ao assumir a coordenação de determinada equipe de trabalho, tenha se defrontado com problema que, de acordo com o que apontou a equipe, representa uma situação recorrente na organização, podendo ser solucionado a partir da adoção de condutas constantes de um protocolo de atuação já estabelecido. A decisão do gestor pautada pela aplicação de tal protocolo pode ser considerada, de acordo com classificação doutrinária corrente, como uma decisão do tipo
A Lei no 9.394/96 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, determinada percentagem da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Nesse sentido, esse diploma legal elenca as despesas que são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e aquelas que não são assim consideradas, para fins de apuração da obrigação legal de cada ente federativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla hipótese de despesa que não entra no cômputo para fins de apuração desses percentuais.