É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Art.60)

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. (Art. 55)

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria. (Art. 54 –I)

Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. (Art. 59)

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar somente os casos de: reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência. (Art. 56)