ID: 1081113• Estatuto da Pessoa com Deficiência• Disposições Preliminares• OBJETIVA• Prefeitura de Fontoura Xavier RS• Agente Comunitário de Saúde• 2024De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de:✂️A)Proteção e socorro desde que diante de circunstâncias graves.✂️B)Recebimento de restituição de imposto de renda.✂️C)Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público ou não.✂️D)Tramitação processual e procedimentos, desde que judiciais, em que for parte ou interessada.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro