Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.

A chamada accountability horizontal implica a existência de agências e instituições estatais com poder legal e efetivo para realizar ações de controle preventivo, concomitante e a posteriori. Entre os diversos tipos, os denominados controles externos — legislativos e judiciários — têm caráter eminentemente técnico, e os internos — administrativos — têm caráter eminentemente político.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.

A classificação decimal universal (CDU) permite expressar, por símbolos, não apenas assuntos simples, mas também relações entre assuntos diversos. Comparada às demais classificações, a CDU é inovadora, pois possui tabelas auxiliares expandidas que completam as tabelas principais, utilizando sinais auxiliares comuns e sinais especiais. Acerca desse tema, julgue as correspondências entre os assuntos e sua ordem de citação-padrão apresentadas nos itens seguintes.

Guia das jurisdições dos tribunais, no cálculo das despesas públicas com trabalhadores temporários negros, no Brasil, na década de noventa do século XX:

347.99-057.115:336.512(81=414)”199”(036)

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município será exercida pelo Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos poderes Executivo e Legislativo municipais, na forma da lei. Assim, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

A mulher que ingressou no serviço público antes da EC n.º 20/1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que tenha o total de trinta anos de serviço, sendo: vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mínima de 60 anos, aplicando-se-lhe a redução de um ano de idade para cada ano que exceder os 30 anos de serviço.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O poder concedente pode intervir, por meio de decreto, na concessão, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.

Com vistas à democratização do controle social, a Constituição Federal conferiu, exclusivamente a organizações não-governamentais criadas com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do governo, a prerrogativa de formular denúncias sobre irregularidades aos órgãos de controle interno, que deverão investigá-las e instruí-las perante os tribunais de contas das respectivas jurisdições, aos quais caberá manifestar-se em instância final sobre as referidas denúncias.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCU tem competência para julgar as contas dos gestores da administração federal direta e indireta. M as, em relação às contas de governo da República, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe ao Congresso Nacional julgá-las com base nos pareceres emitidos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional de que trata o art. 166 da Constituição Federal.

A respeito de serviços de provisão e acesso em tecnologia envolvendo redes de informação, julgue os itens a seguir. Nas redes de telecomunicações, a comutação de pacotes acontece quando o mecanismo de comutação estabelece uma conexão física, partindo do transmissor para o receptor. Nessa situação, para alcançar seu destino, uma chamada pode ser roteada por intermédio de muitas estações.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

A EC n.º 47/2005 inovou no sistema de previdência dos servidores públicos efetivos, ao vedar a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvadas as situações definidas em lei ordinária no caso de pessoas portadoras de deficiência que exerçam atividade de risco ou que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.

Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo semestre de 2004, uma concorrência do tipo menor preço para a contratação de serviço. Após a assinatura do contrato, a empresa X, vencedora do certame licitatório, foi acusada de haver se utilizado de documentação falsa para, na fase de habilitação, comprovar sua regularidade fiscal perante a fazenda municipal. A empresa Y, segunda colocada na concorrência, encaminhou representação ao tribunal de contas do estado relatando o fato.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

A subordinação da concorrência mencionada ao regime da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) decorre de disposição estabelecida na Constituição Federal, uma vez que a referida lei não dispõe expressamente acerca de sua aplicabilidade às licitações promovidas pelas autarquias estaduais.

Considerando os requisitos do marketing aplicado a sistemas de informação, julgue o item abaixo. O marketing, em sistemas de informação, necessita de planejamento, comunicação, treinamento para o atendimento e gerência efetiva, entre outros requisitos. Para que seja efetivo, o trabalho de marketing requer mudança de comportamento e empenho dos profissionais da informação para que o usuário adquira confiança na qualidade dos serviços prestados e melhore a imagem do setor de informação.

Acerca das funções do bibliotecário de referência, julgue os itens que se seguem. Entre os atributos do bibliotecário de referência que influenciam a qualidade do atendimento dos usuários, incluem-se conhecimento do acervo, cultura geral, capacidade e disposição para se comunicar, capacidade para tomar decisões, consciência de suas responsabilidades profissionais, eficiência e experiência no exercício da função.

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.

A administração, quando voltada para o interesse dos usuários de seus serviços, deve buscar sempre alcançar a eficiência e, ao priorizá-la, deverá atender a demanda por seus produtos e serviços, ainda que os custos incorridos possam superar os benefícios proporcionados.

Quanto aos aspectos administrativos e físicos da gestão de sistemas de informação, julgue os itens que se seguem. Administrar unidades de informação envolve observação permanente de tudo o que se passa na área de sua responsabilidade, visão de julgamento para que haja evolução e progresso, decisão para desenvolver os diversos trabalhos, separando, em cada atividade, o que é essencial do que pode ser dispensado.

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser aceita nem mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados pelo denunciante.

A classificação decimal universal (CDU) permite expressar, por símbolos, não apenas assuntos simples, mas também relações entre assuntos diversos. Comparada às demais classificações, a CDU é inovadora, pois possui tabelas auxiliares expandidas que completam as tabelas principais, utilizando sinais auxiliares comuns e sinais especiais. Acerca desse tema, julgue as correspondências entre os assuntos e sua ordem de citação-padrão apresentadas nos itens seguintes.

A história do estudo do latim clássico, pelos estudantes do ensino superior, cidadãos brasilienses do Distrito Federal brasileiro, na primeira década do século XXI:

811.124,02:378.011.32”200”(=1.817.41)(091)

A respeito de biblioteconomia, arquivologia e museologia, julgue os itens a seguir. Arquivo, biblioteca e museu, embora tenham como finalidade guardar documentos, têm objetivos diferentes quanto aos tipos documentais de que trata cada instituição. Assim, a biblioteca reúne documentos criados por uma instituição ou pessoa; o arquivo inclui predominantemente materiais impressos; e o museu engloba peças e objetos de valor social.