ID: 444958•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Os direitos sociais estabelecidos no art. 6o da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:

I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.

II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.

III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.

IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 732447•
Direito Processual do Trabalho•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Nas ações civis no processo do trabalho,

ID: 731539•
Direito Processual do Trabalho•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Sobre a execução na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

ID: 421953•
Direito Civil•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Gervásio firmou contrato de empréstimo de dinheiro com o Banco “B”, tendo transferido à instituição financeira credora, com escopo de garantia, a propriedade resolúvel do veículo automotor “V”. O mesmo Gervásio, precisando ainda de mais dinheiro, firmou também contrato de mútuo feneratício com seu colega de trabalho Raimundo. Neste negócio, como garantia do pagamento, Raimundo recebeu a propriedade fiduciária do imóvel “I”. Na hipótese de Gervásio vir a descumprir o pagamento das prestações devidas tanto ao Banco “B” quanto ao colega Raimundo, fazendo com que os respectivos bens sejam levados a leilão, e caso os produtos das respectivas regulares arrematações não sejam suficientes para o pagamento das respectivas dívidas e despesas de cobrança, Gervásio

ID: 445615•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

ID: 445221•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei no 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

ID: 731322•
Direito Processual do Trabalho•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Em consonância com as regras da CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre a ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar:

ID: 410360•
Direito Administrativo•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

ID: 446405•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

O chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas em relação à sua compatibilidade com a constituição, mas também com tratados e convenções internacionais. Tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tratados internacionais, o controle concentrado de convencionalidade

ID: 447023•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que

ID: 419107•
Direito Civil•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Anastácio foi contratado para a função de auxiliar administrativo na sociedade empresária X, cujo objeto social é a venda de artigos desportivos. Em determinada tarde, Anastácio foi designado a transportar, do banco para a sede da empresa, valores que seriam utilizados para o pagamento dos empregados. No referido trajeto, Anastácio foi vítima de latrocínio, tendo sido apurado que o assassino, Brutus, que era colega de trabalho da vítima, estava em horário de serviço e praticou o delito por conhecer as circunstâncias inseguras e o momento em que ocorreria o transporte. Diante de tais fatos, segundo entendimento predominante do STJ e do TST, caso os herdeiros de Anastácio, antes de ocorrida a prescrição, ajuízem ação de reparação e compensação por danos materiais e morais em face da sociedade empresária X,

ID: 446156•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que

ID: 448566•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que

ID: 445790•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Em março de 2012, nos autos do Recurso Extraordinário no 606.003/RS, o STF teve a oportunidade de, por maioria de votos, decidir pela existência de repercussão geral no recurso que busca definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho, para julgar controvérsia que envolver relação jurídica de representante e representada comerciais. Em contrato de representação comercial autônoma,

ID: 445658•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Desde a Emenda Constitucional no 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (Constituição, art. 5o, § 3o). No entanto, há tratados e convenções internacionais nesse âmbito que foram incorporados ao ordenamento brasileiro antes de 2004 e que, portanto, não seguiram esse procedimento. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados antes de 2004

ID: 445980•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Na esteira das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

ID: 444676•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF,

ID: 448893•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no art. 225 da Constituição Federal. Nesse contexto,

ID: 731871•
Direito Processual do Trabalho•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

De acordo com entendimento sumulado pelo TST sobre o cabimento do mandado de segurança e de recurso ordinário diante da concessão ou indeferimento de tutela provisória no processo do trabalho, é correto afirmar que a impetração de mandado de segurança

ID: 448617•
Direito Constitucional•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto•
2017

A respeito da discriminação e das ações afirmativas no âmbito das relações de trabalho, considere:

I. A natureza das atribuições do cargo a ser preenchido não pode servir como justificativa quanto à exigência de limite de idade para a inscrição em concurso público, pois é proibida a diferença de critérios de admissão por motivo de idade, na forma do artigo 7o, XXX, da CF/88.

II. A presunção de despedida discriminatória alcança o empregado portador de doença grave, independentemente de a enfermidade suscitar estigma ou preconceito, assim também o empregado portador de vírus HIV, de modo que, em ambos os casos, o trabalhador tem direito à reintegração ou à indenização concernente aos salários e consectários legais do período de doze meses.

III. Conforme previsão constitucional, o empregador, com participação do poder público, será responsável pelo seguro contra acidentes de trabalho, além da indenização civil devida ao trabalhador, quando incorrer exclusivamente em dolo.

IV. Não obstante a proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, é possível a equiparação salarial no tocante ao trabalho intelectual, dada a inviabilidade de aferição de perfeição técnica por critérios objetivos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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