Proclama a CF que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e obedecerá, também:
I- à lei que estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
II- ao prazo de validade do concurso público que será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. E, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
III- a que é vedada à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV- a que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Os segurados obrigatórios, de acordo com a L/C Nº 35/05 do município de Mogi das Cruzes, contribuirão mensalmente ao IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes), para o custeio do plano previdenciário, com a alíquota de:
O IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes) será administrado, na instância executiva, por sua Diretoria Executiva, e, na instância deliberativa por:
Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.
O Tribunal encaminhará ao __________________, trimestral e________________, relatório de suas atividades.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a exigência
de realização da consolidação nacional das contas públicas.
Essa competência é exercida pelo(a):