A assistência à saúde é obrigação exclusiva do estado, não podendo ser exercida pela iniciativa privada.

Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

Não é da competência do Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, exceto nos casos em que o paciente tenha condições financeiras de pagar seus tratamentos.