Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso.

Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Os intervalos de descanso de até 1 (uma) hora serão computados na duração do trabalho.

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias e 48 (quarenta e oito) horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, incluindo os sábados, desde que perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho.

O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho não se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, ainda que empregados de bancos e casas bancárias.

São deveres anexos inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, no âmbito das relações de consumo, a informação (esclarecimento/ aconselhamento), a cooperação/renegociação e à proteção da incolumidade físico-psíquica e patrimonial do consumidor.

A garantia contratual é complementar à legal já estando computada nesta, podendo ser conferida verbalmente ou mediante termo escrito.

O elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 do CDC é taxativo, não comportando outras cláusulas dispostas por meio de portarias.

O Código de Defesa do Consumidor adotou, no caput do art. 28, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo vedada pelo referido código a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.

As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.

Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, ou com federações destas, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

As confederações e, na falta destas, as federações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.

Não será permitido estipular duração de convenção ou acordo superior a 1 (um) ano.

É considerada doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, quando comprovado que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

É considerada doença do trabalho a doença degenerativa.

Doença profissional é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacionem diretamente.

Equipara-se ao acidente do trabalho o ocorrido nas imediações do local em que o trabalho é prestado, desde que duas horas antes ou depois do horário da prestação de serviços.

São considerados, entre outros, serviços ou atividades essenciais: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.

É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, salvo decisão da Justiça do Trabalho.

Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores, os trabalhadores e o Poder público ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição não pactuada, mas que tenha constado da pauta de reivindicações.

Contrariando o princípio da unidade constitucional, o Supremo Tribunal Federal consagra, de modo pacífico, a teoria das ?normas constitucionais inconstitucionais?, afirmando a possibilidade de existência de hierarquia entre normas constitucionais originárias.

Pelo princípio da concordância prática, as normas constitucionais que se mostrem em contradição deverão abdicar, cada uma delas, da pretensão de que sejam aplicadas de forma absoluta.

Acerca da Força Normativa da Constituição, Ferdinand Lassalle e Konrad Hesse divergem em muitos aspectos, concordam, todavia, quando afirmam que, em caso de eventual confronto entre a constituição real e a constituição jurídica, esta, nem sempre, irá sucumbir, sendo, portanto (a constituição jurídica) capaz de gerar força normativa própria em suas disposições, uma força ativa capaz de gerar e condicionar comportamentos na vida do Estado.

A técnica da ponderação, expressamente prevista no texto da vigente Constituição da República brasileira, serve para auxiliar na interpretação das normas principiológicas. Trata-se de alternativa à técnica da subsunção, esta ideal para interpretar as regras jurídicas.

Deve ser ajuizado para pleitear a dispensa motivada ou imotivada de todos os empregados que sejam portadores de estabilidade no emprego.

Ajuizado o inquérito o juiz deve determinar a notificação do empregado requerido e do Ministério Público do Trabalho.

Procedente o inquérito, o juiz deve determinar a dispensa do empregado, de forma impositiva.

Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Na tutela dos interesses coletivos dos consumidores, está prevista no Código de Defesa do Consumidor a ação civil coletiva, oriunda da class action americana, que visa a proteção dos interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Tendo em vista a tutela judicial coletiva dos consumidores, e não obstante as afinidades entre a ação civil coletiva e a ação civil pública, podemos afirmar que uma das diferenças entre ambas é quanto ao produto da condenação, posto que na ação civil coletiva a condenação em dinheiro é sempre genérica e o destino de seu produto é preferencialmente destinado aos beneficiários, sendo que a liquidação e a execução de sentença podem ser promovidas a título individual, pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados pela lei, ao passo que na ação civil pública não se admite a liquidação e execução a título individual, pois havendo condenação em dinheiro o produto é destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, segundo o CDC, uma das normas a serem observadas é que o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

No caso de responsabilidade solidária entre o fornecedor fabricante e o comerciante, segundo o CDC, aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso, sendo que, nesta hipótese, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, vedada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, admitida a denunciação da lide.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação compete ao Estado onde o ?de cujos? tiver fixado seu último domicílio.

Em nenhum caso admite-se que as alíquotas internas do ICMS, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, possam ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do bem, a quantidade de imóveis de propriedade de um mesmo contribuinte, o pagamento regular do imposto e o uso do imóvel.

Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de expressa previsão no contrato individual de trabalho ou de contrato coletivo.

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial, salvo se a diferença entre ele e o empregado que pretende a equiparação não houver diferença de mais de 2 anos na função.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, e poderá ocorrer até sessenta dias após essa condição.

Só pode ser considerada empregadora a pessoa jurídica, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal de serviço.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

É empregado toda pessoa física que prestar serviço de qualquer natureza a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Equiparam-se ao empregador, para todos os fins, as instituições de beneficência que admitirem trabalhadores como empregados.

Aplica-se a exclusão aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, ainda que possa haver o controle da jornada.

Aplica-se a exclusão aos empregados que assinarem contrato individual prevendo essa hipótese, desde que exerçam atividade qualificada, especialmente em razão de sua formação profissional.

Aplica-se a exclusão aos gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Aplica-se a exclusão aos empregados que exercem atividades ao mesmo tempo externas e internas.

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Acerca da contratação no comércio eletrônico, nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, sendo que o consumidor poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados, contudo implica a rescisão dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.

O consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de cinco dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, e os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato.

O tu quoque está relacionado à proteção de uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente.

A surrectio refere-se a um direito que não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé.

A surrectio é considerada a outra face da supressio, ou seja, acarreta o nascimento de um direito em razão da continuada prática de certos atos.

O venire contra factum proprium proíbe que uma pessoa faça contra outra o que não faria contra si mesmo, consistindo em aplicação do mesmo princípio inspirador da exceptio non adimpleti contractus.

A legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da vigente Constituição da República brasileira, prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos, ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados.

Para o cabimento de ação popular é exigível a prova do efetivo prejuízo material aos cofres públicos.

O amicus curiae pode vincular-se processualmente ao resultado do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para tanto, admite-se sua atuação como defensor de interesses próprios.

As decisões que resultam dos julgamentos das arguições de descumprimento de preceitos fundamentais são dotadas de efeitos erga omnes e caráter vinculante. Para tanto, todavia, fundamental que tais decisões sejam comunicadas aos demais órgãos do Poder Judiciário, não bastando a simples publicação do resultado do julgamento na Imprensa Oficial.

A responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço diz respeito aos danos causados à incolumidade patrimonial do consumidor, prescindindo-se dos danos causados à sua saúde e segurança.

De acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor o recall feito pelo fornecedor exime o fornecedor de responder por eventual dano causado ao consumidor que foi corretamente informado do recall, mas não compareceu perante o fornecedor.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os médicos, como profissionais liberais, no caso de cirurgia plástica embelezadora que implique em obrigação de resultado, respondem objetivamente, sendo presumida a culpa do profissional liberal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é considerado excludente de responsabilidade o fortuito externo, por não estar previsto expressamente no rol de excludentes do Código de Defesa do Consumidor.

A ?quitação regular? referida no art. 319 do Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de ?comunicação a distância?, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

É incabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ?inversa? para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízos a terceiros.

O documento eletrônico por si só não tem valor probante em juízo, pois não é apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, ainda que se utilize o sistema de criptografia assimétrica adotado pelo Brasil nos termos da legislação, baseado em chave pública e chave privada.

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual, contudo não se aplica à responsabilidade extracontratual.

Os contratos de adesão escritos, no âmbito das relações de consumo, serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo onze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

O CDC veda a denominada cláusula de decaimento que se refere, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações e nas alienações fiduciárias em garantia, à perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

É assegurada ao consumidor na liquidação antecipada do débito e quando feito totalmente, mediante a redução proporcional dos juros, salvo dos demais acréscimos.

De acordo com o CDC, nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada somente a vantagem econômica auferida com a fruição, sendo vedado o desconto referente aos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.