Com referência ao direito civil, julgue os itens que se seguem.
Atos jurídicos nulos não são convalidáveis.
Questões de Concursos
Filtre e encontre questões para seus estudos.
Consideradas as regras legais que informam os institutos da interrupção, da suspensão e da alteração do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Depois de dois anos prestando serviços como auxiliar administrativo em uma grande usina de açúcar, João Márcio foi designado para atuar como gerente administrativo, coordenando mais de 500 empregdos e percebendo gratificação equivalente a 40% de seu salário. Permaneceu nessa função gerencial por mais de dez anos, sendo, posteriormente, dela destituído, com a supressão da gratificação salarial correlata, sem qualquer justificativa do empregador.
Nessa situação, consideradas as regras legais aplicáveis, a alteração contratual promovida pela empresa foi ilícita, em razão de gerar prejuízos salariais e por não contar com a concordância do empregado.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando o contrato de trabalho.
Admitido como trabalhador voluntário em determinada instituição de assistência a pessoas carentes portadoras do vírus HIV, João Paulo trabalhava 8 horas diárias, entre segunda e sexta-feira, recebendo mensalmente ajuda de custo equivalente a três salários-mínimos. No exercício da atividade, era obrigado a seguir as ordens repassadas pelo médico que coordenava a instituição, atuando em condições idênticas às dos enfermeiros que prestavam serviços como empregados no local. Nesse caso, tendo sido observadas as formalidades previstas na legislação que regula o trabalho voluntário, o reconhecimento do vínculo de emprego não será possível, ainda que presentes os requisitos que o caracterizam.
Com relação a desapropriação, julgue os itens seguintes.
Bens móveis e semoventes não são suscetíveis de desapropriação, dado que a desapropriação é um instituto de direito administrativo aplicável apenas a bens imóveis.
Quanto ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Sabendo que foi desclassificada a proposta de determinado licitante em uma concorrência pública, é correto inferir que esse licitante havia sido devidamente habilitado no processo licitatório.
O sistema operacional UNIX existe hoje em diversas versões, tais como o FreeBSD e o Linux, formando uma família de sistemas operacionais bastante usados em diversos ambientes computacionais. No que se refere aos sistemas operacionais da família UNIX, julgue os itens subseqüentes.
À semelhança do que ocorre no MS-DOS, um processamento em memória de um arquivo binário suspende a execução do processo pai, até que o processo filho seja concluído.
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.
O estado do Pará não tem competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.
Cada autarquia estadual é vinculada a um órgão da administração direta, o qual, por motivo de relevante interesse público, pode avocar as competências das autarquias a ele vinculadas.
No que se refere à responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas, julgue os itens seguintes.
No direito civil, tal como no direito tributário, a solidariedade não comporta benefício de ordem.
Julgue os itens a seguir, relativos a sistemas operacionais.
O Windows NT e o UNIX são sistemas operacionais multitarefa, multiusuários e preemptivos.
A propósito das regras legais referentes a salário e equiparação, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Admitido com 14 anos de idade para trabalhar como vaqueiro, percebendo meio salário-mínimo mensal, Paulo apenas teve sua situação contratual regularizada — com a assinatura da CTPS e elevação do salário ao mínimo legal — quando completou 16 anos de idade. Dispensado posteriormente do emprego, ingressou com ação na justiça do trabalho, cobrando as diferenças salariais do período anterior ao registro de sua CTPS.
Nessa situação, conquanto a Constituição da República proíba o trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo a partir dos 14 anos e na condição de aprendiz, os pleitos formulados deverão ser acolhidos pela justiça, com o reconhecimento de todas as conseqüências jurídicas da relação de emprego válida e regular.
Julgue os itens a seguir, relativos a sistemas operacionais.
O controle de acesso a uma região crítica pode se realizar por meio de um semáforo, que é um tipo abstrato de dado ao qual são associadas as operações P(s) e V(s), respectivamente, para incremento e decremento da variável s.
Tendo em vista a administração de recursos humanos e o planejamento organizacional, julgue os itens a seguir.
Uma das dificuldades da administração de recursos humanos na administração pública refere-se a avaliações de desempenho ineficazes. Essa importante função da administração de recursos humanos deve não apenas possibilitar uma melhor compreensão do desempenho do indivíduo em sua função, mas também fornecer, entre outras coisas, informações quanto às necessidades de treinamento e ao potencial de desenvolvimento dos empregados.
Uma determinada empresa não cumpriu o dever que a lei lhe impunha de recolher aos cofres públicos, na qualidade de responsável tributário, uma determinada contribuição social cujos contribuintes são os seus empregados.
Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.
Nesse caso, a empresa não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, pois os contribuintes de fato do tributo são os seus empregados.
Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
O estupro é um crime hediondo e, portanto, os condenados pela prática dessa infração devem cumprir integralmente sua pena em regime fechado.
Considerando as regras legais relativas à duração da jornada de trabalho e ao direito às férias, julgue os seguintes itens.
O pagamento das férias há de ser feito com a integração da média das horas extras habituais prestadas no período aquisitivo correspondente, sendo ineficaz qualquer ajuste entre empregado e empregador com o objetivo de substituir o gozo das férias pelo pagamento do valor respectivo, ainda que firmado com a assistência sindical.
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.
Os tratados internacionais que envolvem matéria tributária têm status hierárquico superior ao das leis ordinárias que versam sobre tributação.
Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, fiscal de uma autarquia, identificou que determinada empresa atuava de forma irregular e imediatamente comunicou esse fato a seu chefe, por telefone. O chefe respondeu-lhe que, apesar da irregularidade, a empresa não deveria ser autuada, pois ela era de propriedade de irmãos de um deputado estadual do partido do presidente da autarquia. Então, assentindo ao comando dado pelo chefe, João deixou de proceder à autuação devida.
Nessa situação, João não praticou crime de prevaricação porque agiu em estrita obediência à ordem de seu superior.
Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um lavrador analfabeto praticou um ato que julgava ser lícito e justo, sem saber que esse ato era definido pela lei penal como crime contra o meio ambiente.
Nessa situação, o lavrador deve ser punido porque o desconhecimento da ilicitude do ato, ainda que inevitável, não caracteriza erro de proibição.
No que se refere à responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas, julgue os itens seguintes.
No direito civil, salvo estipulação contratual em contrário, as dívidas assumidas concomitantemente por mais de uma pessoa são consideradas dívidas solidárias.