Durante um curso de aperfeiçoamento em que Analistas do Ministério Público do Estado da Paraíba participaram, foram ilustrados os seguintes casos:

I. Aquisição de papel sulfite por menor preço.

II. Contratação de consultoria por melhor técnica.

III. Contratação de serviços de medição por melhor técnica e preço.

IV. Alienação de carro por melhor oferta.

V. Alienação de imóvel por leilão.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, dos casos acima, é modalidade de licitação o que consta APENAS em

O Ministério Público do Estado da Paraíba realizou em 2014 vários procedimentos licitatórios. O exame dos respectivos processos, no que diz respeito às condições de habilitação, evidenciou as seguintes ocorrências:

I. Na comprovação de aptidão dos interessados para fornecimento de bens, foram aceitos atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito privado.

II. Para obras, as comprovações das exigências de comprovação de atividade foram limitadas a experiências com execuções há no máximo vinte e quatro meses.

III. Para obras de alta complexidade técnica foi exigida dos licitantes a metodologia de execução.

Sobre esses casos, houve afronta ao disposto na Lei nº 8.666/1993 o que consta em