Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa. As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos ou órgãos de contas municipais para exercer o controle externo do Poder Executivo municipal.

O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades, ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou, sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida cautelar de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado e do servidor público que o havia auxiliado.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Uma entidade que desenvolve atividade voltada à preservação do meio ambiente pode ser constituída como uma OS.

Julgue os próximos itens, relativos à política de recrutamento e seleção de pessoas. Na administração pública, a vacância é suficiente para que seja determinada a necessidade de abertura de concurso público, devendo os setores de gestão de pessoas controlar o número de servidores — exonerados, demitidos, promovidos, readaptados, aposentados, falecidos ou empossados em outro cargo.

Julgue os itens seguintes com base no PMBOK 6. No estágio normalização, do modelo escada de Tuckman de desenvolvimento de equipe, os membros do grupo ajustam seus hábitos de trabalho e seus comportamentos em favor da equipe.

Acerca das tendências na gestão de pessoas no setor público e da gestão de pessoas por competências, julgue os itens a seguir. A gestão por competências preconiza o alinhamento do desempenho e das capacidades dos trabalhadores com as atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos que estes ocupam e com as diretrizes organizacionais.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste.

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF. Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

A respeito dos sistemas de certificação ambiental de construções, julgue os itens subsequentes. No sistema de certificação LEED, quatorze critérios de análise são estabelecidos e, em cada um deles, a edificação pode receber a qualificação de bom, superior ou excelente.

Foi detectado descolamento de pastilhas cerâmicas de dimensão 10 cm × 10 cm que revestiam a fachada de uma edificação, a qual tem o formato de um retângulo de aproximadamente 30 m de altura por 10 m de largura.

Nessa situação hipotética,

a patologia apresentada pode ser fruto da ausência de juntas de movimentação.

Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedades do concreto no estado fresco. Para maior eficiência e rapidez no processo de adensamento do concreto, é recomendável encostar a agulha do vibrador na armadura, fazendo que ela própria vibre.

Supondo que um sistema tenha sido desenvolvido e documentado de acordo com os conceitos da análise e do projeto orientado a objetos e tenha sido utilizada, como ferramenta para modelagem, a UML (Unified Modeling Language), versão 2.0, julgue os próximos itens.

Considerando-se que um anexo faz parte de apenas um requerimento e que um requerimento pode não apresentar nenhum anexo ou apresentar vários, é correto utilizar um relacionamento do tipo composição entre as classes “Requerimento” e “Anexo”.

Acerca da gestão ágil de projetos com Scrum, de DevOps e da arquitetura corporativa (TOGAF), julgue os próximos itens. Se o objetivo de uma Sprint tornar-se obsoleto, ela poderá ser cancelada. Nesse caso, tanto as partes interessadas quanto o Scrum master ou o product owner terão autoridade para cancelar a Sprint.

Julgue os itens subsequentes, acerca de técnicas de mapeamento, modelagem e melhoria de processos de negócios. A abordagem Lean de melhoria de processos consiste em obter as coisas certas por meio de processos eficientes, que reduzem os desperdícios para melhor produção — produção mais rápida, mais barata, mais fluida e também sem ocorrências de erros repetitivos.

Para a demolição de um prédio antigo, o fiscal técnico do contrato fez algumas exigências à empresa contratada, entre elas: remover todos os vidros e elementos frágeis da edificação antes do início da demolição; instalar calhas fechadas para a remoção de entulhos por gravidade; fechar todas as aberturas localizadas no piso, com exceção da que será utilizada para escoamento dos materiais retirados.

A respeito das determinações da fiscalização, julgue os itens subsequentes de acordo com o disposto nas normas regulamentadoras vigentes do Ministério do Trabalho.

Por se tratar exclusivamente de demolição, poderiam ser empregadas calhas abertas para a remoção de entulhos.

Durante uma festa, após desentendimentos entre Carlos e Miro, este proferiu xingamentos racistas contra aquele, o que levou Carlos a empurrar seu agressor, que caiu em uma mesa de vidro. Com o forte impacto, a mesa se despedaçou completamente e seus cacos causaram cortes profundos por todo o corpo de Miro. Os convidados ligaram para a polícia e para o corpo de bombeiros: Carlos foi preso em flagrante e Miro foi encaminhado ao hospital, onde ficou internado por cinco dias, com risco de morte; passou por procedimentos cirúrgicos e, posteriormente, teve de ficar afastado de sua atividade laboral por trinta e dois dias. O Ministério Público denunciou Carlos por lesão corporal de natureza grave.

Nessa situação hipotética,

o crime praticado por Carlos é de ação penal pública condicionada à representação.

Uma empresa construtora, contratada mediante regular processo licitatório pela administração pública para construir uma edificação, recebeu ordem de serviço para iniciar, no local, a instalação do canteiro de obras em quinze dias, conforme previsto no edital de licitação. Entretanto, findo o prazo estipulado, a empresa não havia iniciado a execução das atividades no local, sob as alegações de que a fiscalização não havia providenciado as ligações provisórias de água e energia elétrica nem havia analisado e aprovado o cronograma executivo detalhado dos serviços.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes de acordo com as normas pertinentes.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o cronograma executivo detalhado deve integrar o projeto básico; assim, foi improcedente a alegação, pela contratada, de falta de análise e aprovação desse cronograma para o início da obra.

Julgue os itens que se seguem, referentes a qualidade e métricas de software. Ao se efetuar, por meio da análise de pontos de função (APF), a contagem da funcionalidade de uma tela que retorna uma lista como o nome do funcionário e o nome da empresa prestadora, a funcionalidade, segundo a APF, será contada como uma saída externa.

Para a execução de uma obra pública no regime de execução empreitada por preço unitário, o orçamento previa a pintura de 10.000 m2 de parede e o assentamento de 1.000 m2 de piso cerâmico. Ao realizar a medição, o fiscal verificou que efetivamente foram executados 9.000 m² de pintura de parede e assentamento de 1.100 m2 de piso cerâmico.

Nessa situação hipotética,

deverão ser pagos os valores contratados, independentemente das quantidades medidas.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa. Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado poderá optar por criar a defensoria pública local ou firmar convênio exclusivo e obrigatório com a Ordem dos Advogados do Brasil.