a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação já a partir da primeira série do primeiro grau.

o acesso de alunos portadores de deficiência, desde que não se trate de deficiência cognitiva, aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.

o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.

Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando portador de deficiência.

A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir dos dois anos de idade.

A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico e técnico em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.