Tício, Mévia e Caio são todos cidadãos brasileiros,
com direitos políticos plenos, e decidiram participar do
pleito eleitoral de 2024. Ocorre que Tício é analfabeto,
Caio está prestando o serviço militar obrigatório, e,
Mévia possui apenas 17 anos de idade. Diante da
situação hipotética, e apenas com os dados
apresentados, podem concorrer aos cargos de Prefeito,
vice ou vereadores, nas eleições municipais de 2024
em Santa Rita – PB:
O Título VIII, intitulado de DA ORDEM SOCIAL, é
um do maiores da CF/88 (art. 193 a art. 232) e traz
normativas para a implementação de alguns dos
direitos mais caros para a nossa sociedade, tais como:
saúde, educação, meio ambiente, dentre outros. Sobre
tal tema, é correto afirmar que a SEGURIDADE
SOCIAL é formada pelos seguintes direitos:
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão
pública brasileira. Trouxe várias limitações de gastos,
e, em especial, para o gasto com folha de pagamento.
A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida de: