ID: 1089058• Direito Constitucional• Direitos Individuais• FUNDATEC• PGE ES• Residente Jurídico• 2025A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.✂️A)Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública.✂️B)É possível indeferir a petição inicial do mandado de segurança por motivos relacionados ao mérito da demanda.✂️C)Em mandado de segurança coletivo com repercussão patrimonial, caso o beneficiário venha a falecer durante a fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, os herdeiros não possuem legitimidade para executar valores referentes ao período anterior ao óbito.✂️D)No mandado de segurança coletivo, sindicatos e associações, atuando como substitutos processuais, podem defender interesses de toda a categoria, e, se a sentença não delimitar expressamente o alcance subjetivo, a coisa julgada abrangerá todos os integrantes da categoria, não apenas os associados.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro