Antônio, viúvo e pai de dois filhos, Marcos e Júlia, faleceu em um
trágico acidente de avião junto com seu sobrinho Carlos, sem que
fosse possível determinar quem faleceu antes de quem. Carlos
era divorciado e pai de Pedro e Luísa.
Antes de sua morte, Antônio havia deixado testamento público,
no qual legava um apartamento de alto valor e equivalente a
cerca de 40% do seu patrimônio, exclusivamente a Carlos, sem
indicar substituto para o legado.
Pedro e Luísa, pretendendo arrecadar o imóvel, procuram
advogado especializado que, diante da situação e em
conformidade com a legislação vigente, corretamente afirma que
A presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa,
deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial,
não se confundindo com o exame do direito material objeto da
ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato
e de prova apresentados pelas partes em litígio.
(AgInt no AgInt no AREsp nº 1.302.429/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020).
O trecho acima faz referência à seguinte teoria utilizada pelo
Código de Processo Civil para a aferição das condições da ação:
Matheus, primário e portador de bons antecedentes, em estado
de embriaguez preordenada, subtraiu, mediante grave ameaça,
consistente no emprego de uma arma de fogo, o telefone celular
de um transeunte, evadindo-se na sequência. Em juízo, durante o
interrogatório, o acusado confessou integralmente a prática do
crime.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Matheus tem direito à incidência de uma atenuante na
segunda fase da dosimetria da pena, em razão da prática do
crime em estado de embriaguez.
( ) Matheus faz jus à aplicação de uma causa de diminuição de
pena na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da
confissão espontânea.
( ) O Juiz fixará a pena-base de Matheus atendendo à
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime, bem como ao comportamento da
vítima.
Após trabalhar durante três anos como caseiro de José, que conta
com 62 anos de idade, Fábio, conhecedor dessa premissa,
sequestrou-o com o fim de obter, para si, vantagem econômica,
como preço do resgate.
Registre-se que a família da vítima, residente e domiciliada no
interior do Estado de Goiás, goza de ótima condição financeira e
efetuou o pagamento almejado por Fábio, de forma que, em
12 horas, houve a liberação da vítima, sem qualquer ferimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
Ao julgar habeas corpus de sua competência originária, o Tribunal
de Justiça do Estado Sigma denegou a ordem. Para o impetrante,
essa decisão é manifestamente contrária à Constituição da
República, já que não foi considerado o fato de o direito de
defesa do paciente não ter sido assegurado no curso da relação
processual em que figura como réu, configurando, desse modo, o
constrangimento ilegal.
À luz da sistemática constitucional, após exaurir a instância no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma, o impetrante
pode interpor
João invadiu imóvel de propriedade de Regina, lá estabelecendo
sua moradia em 2/3/2023. Em 5/9/2023, dois meses após tomar
ciência da invasão, Regina ajuizou ação de manutenção de posse,
com pedido liminar de reintegração do bem, assim como a
condenação de João em perdas e danos.
Sobre esse caso, é correto afirmar que