Acerca das disposições do Decreto nº
5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que
regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e
10.098/2000, assinale a alternativa correta.
Acerca dos princípios da Política Nacional para
a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, em consonância com o Programa
Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos
no Decreto n° 3.298/1999, analise as
afirmativas abaixo. I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado
e da sociedade civil, de modo a assegurar a
plena integração da pessoa portadora de
deficiência no contexto socioeconômico e
cultural.
II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência,
que devem receber privilégios e paternalismos
para a proteção estatal, sendo que a
desigualdade de oportunidades deve
prevalecer para o reconhecimento dos direitos
que lhes são assegurados.
III. Estabelecimento de mecanismos e
instrumentos legais e operacionais que
assegurem às pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos que, decorrentes da Constituição e das
leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social
e econômico.
Assinale a alternativa correta.
Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da
Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida: "Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento
de veículos, localizadas em vias ou em espaços
públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência com dificuldade de
locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o
caput deste artigo deverão ser em número equivalente
a _____ do total, garantida, no mínimo, _____,
devidamente sinalizada e com as especificações
técnicas de desenho e traçado de acordo com as
normas técnicas vigentes".
Assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas.
Dentre os princípios gerais do Decreto
Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e de seu Protocolo Facultativo,
assinados em Nova Iorque, em 30 de março de
2007, assinale a alternativa que não contemple
um desses princípios.
O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações
posteriores) traz disposições específicas
sobre os pontos de venda de ingresso e
divulgação de evento. Sobre o assunto,
assinale a alternativa incorreta.
O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos
da Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresente
corretamente um desses instrumentos: