A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem
como um de seus instrumentos, o Zoneamento
Ecológico-Econômico (ZEE), este que visa permitir o
desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização
do desenvolvimento socioeconômico com a proteção
ambiental. Sobre o ZEE, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__) No ZEE, a distribuição espacial das atividades
econômicas, levará em conta a importância ecológica, as
limitações e as fragilidades dos ecossistemas.
(__) É um instrumento de organização do território a não
ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos,
obras e atividades públicas e privadas.
(__) O processo de elaboração e implementação do ZEE
valorizará o conhecimento científico multidisciplinar.
(Fonte: Decreto n° 4.297/2002.)
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima
para baixo.
A Lei n°12.187/2009 contempla a Política Nacional sobre
Mudança do Clima (PNMC) no que tange à promoção e
ao desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas,
e à difusão de tecnologias, processos e práticas
orientados, tem-se estabelecido nessa legislação os
itens citados a seguir, analise-os.
I. Mitigar a mudança do clima por meio da redução de
emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das
remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito
estufa.
II. Identificar vulnerabilidades e adotar medidas de
adaptação adequadas.
III. Ter prognósticos exatos nas projeções nacionais e
regionais futuras da mudança do clima.
A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços
significativos para os direitos indígenas, rompendo com a
lógica tutelar e garantindo a essas populações maior
autonomia na defesa de seus interesses. O Artigo 232
reconhece expressamente a capacidade processual dos
povos indígenas e de suas organizações,
permitindo-lhes atuar diretamente na defesa de seus
direitos sem a necessidade de representação pelo
Estado. No entanto, desafios institucionais e jurídicos
ainda dificultam a plena efetivação desse direito. Sobre a
capacidade processual dos povos indígenas, analise as
afirmativas a seguir.
I. O Artigo 232 da Constituição Federal assegura que os
povos indígenas, suas comunidades e organizações são
partes legítimas para ingressar em juízo na defesa de
seus direitos, sem necessidade de representação
estatal. II. A Funai continua sendo a única instituição autorizada
a representar judicialmente os povos indígenas, cabendo
a ela a intermediação de qualquer processo judicial
envolvendo suas comunidades.
III. O Ministério Público deve intervir em todos os
processos judiciais que envolvam os povos indígenas,
garantindo que seus direitos sejam respeitados.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei nº 12.305/2010) a responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos, deve ser individualizada
e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, os consumidores e os
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos, com alguns objetivos
específicos (Art. 30). Dentre eles, assinale a alternativa
INCORRETA.
No que se refere à Ordem Econômica e Financeira,
conforme disposições da Constituição Federal vigente,
assinale a alternativa que apresenta uma informação
INCORRETA.
Os direitos fundamentais, conforme entendimento
doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento
jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a
dignidade da pessoa humana, garantindo direitos e
liberdades essenciais para a existência, o
desenvolvimento e o pleno exercício da cidadania,
incluindo direitos civis, políticos, sociais e econômicos, e
tendo como base o respeito à liberdade, à igualdade e à
fraternidade. Com base nas disposições Constitucionais,
assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
Sobre o assunto, com base nas disposições do texto
constitucional, assinale a alternativa correta.