Com relação às atividades do Agente de Trânsito, a
autuação é ato administrativo, quando da constatação do
cometimento de infração de trânsito, devendo ser
formalizado por meio da lavratura do auto de infração de
trânsito. Sobre como a infração é escrita na ata, assinalar a
alternativa INCORRETA.
Questões de Concursos para Agente Municipal de Trânsito com Gabarito (Comentado)
Sobre o que são as características do poder disciplinar,
avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e
assinalar a sequência correspondente.
( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores
públicos.
( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos
à disciplina interna da administração.
( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.
No contexto da legislação penal e processual
penal brasileira, avalie as afirmativas abaixo:
1. O Código Penal Brasileiro prevê que a tentativa de
crime é punível, mas a pena pode ser reduzida em até
dois terços dependendo das circunstâncias do caso.
2. O princípio da presunção de inocência garante que
nenhum réu pode ser considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
3. A prisão temporária pode ser decretada durante a
investigação policial, por um prazo inicial de 30 dias,
prorrogável por igual período em casos de crimes
hediondos.
4. A legislação penal prevê a possibilidade de aplicação
de penas alternativas, como a prestação de serviços àcomunidade, em substituição à pena privativa de
liberdade em casos específicos.
5. O procedimento penal sumário é utilizado para
crimes com penas máximas superiores a quatro anos e
permite uma tramitação mais rápida do processo.
Durante uma operação de patrulha em uma
área urbana, uma equipe de segurança pública recebe
uma denúncia de que um indivíduo armado está
ameaçando moradores em um bairro residencial. Ao
chegarem ao local, os agentes percebem que o
suspeito está em uma situação de vulnerabilidade
mental, possivelmente afetado por uma crise
psiquiátrica. Como os agentes devem proceder,
considerando os direitos humanos e a cidadania do
indivíduo e dos moradores?
1. Os agentes devem cercar o suspeito imediatamente
e usar força letal se ele apresentar qualquer movimento
suspeito, para garantir a segurança dos moradores.
2. Os agentes devem buscar a contenção do suspeito
utilizando métodos não letais e tentar estabelecer
comunicação para acalmar a situação, respeitando os
direitos do indivíduo.
3. A prioridade deve ser a proteção dos moradores, e
os agentes podem utilizar a força necessária, inclusive
letal, se o suspeito ameaçar diretamente a integridade
física de terceiros.
4. Os agentes podem solicitar apoio especializado,
como uma equipe de saúde mental, para auxiliar no
manejo da crise, buscando uma solução pacífica.
5. Caso a situação se agrave, os agentes têm a
obrigação de agir com base no princípio da legítima
defesa, avaliando a proporcionalidade do uso da força.
Ao regular a velocidade, o condutor deve observar
constantemente as condições físicas da via, do veículo
e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade
do trânsito, obedecendo aos limites máximos de
velocidade estabelecidos para a via. Além disso, ele
deve:
Conforme a Constituição Federal, a segurança pública,
dever estatal e direito fundamental, tem como objetivo
primordial a preservação da ordem social e a garantia da
integridade física e da patrimonial dos cidadãos. No que diz
respeito aos órgãos da segurança pública, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) A polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento
ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
( ) As polícias civis e militares destinam-se às funções de
polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
( ) Às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos
penais.
O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de
exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso,
assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse
princípio.