A dívida e o endividamento público são temas de grande relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que se encontra uma extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados. No tocante à composição da dívida e do endividamento, a LRF estabelece que

Segundo as Normas de Auditoria Governamental - NAG,

aplicáveis ao controle externo, a fase do processo de

auditoria governamental na qual as evidências são coletadas

e examinadas, de modo a fundamentar os comentários e

opiniões, e que envolve o exame de registros e documentos,

a avaliação de processos e sistemas orçamentários,

financeiros, patrimoniais e operacionais, com vistas a

informar sobre a confiabilidade do Sistema de Controles

Internos - SCI, a legalidade, legitimidade, impessoalidade,

moralidade e publicidade dos atos, regularidade das contas,

o desempenho da gestão e os resultados das políticas,

programas e projetos públicos, corresponde à etapa de

No controle de constitucionalidade brasileiro