Questões de Concursos

Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.

O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.

O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.

A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.