A administração pública burocrática foi adotada em substituição à administração patrimonialista, segundo a qual não havia separação entre a res publica e a res privada.

Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

De acordo com a Declaração de Lima, julgue os próximos itens, acerca das diretrizes para preceitos de auditoria. Nas situações em que for utilizada, considere que a sigla EFS se refere a entidade fiscalizadora superior.

De acordo com a referida declaração, uma EFS deve auditar a legalidade e a regularidade da gestão financeira e da contabilidade. Essa declaração, entretanto, não cita como atribuição das EFSs a auditoria operacional, a qual consta na Constituição Federal brasileira.

O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das constituições estaduais, julgue os itens seguintes.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.

Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

A auditoria requer o uso de determinadas técnicas e procedimentos bem delimitados pela doutrina especializada. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Os testes substantivos visam à obtenção de razoável segurança em relação ao cumprimento e efetivo funcionamento dos procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração.

É condição necessária e suficiente para a emissão de um parecer de auditoria sem ressalvas que as demonstrações contábeis sejam preparadas de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Considerando que, nos portos, a profundidade, ou lâmina d’água, deve ser compatível com a embarcação-tipo prevista para o canal de acesso, nas bacias portuárias e no cais de acostagem, julgue os seguintes itens.

O comprimento e a velocidade da embarcação-tipo influenciam seu movimento oscilatório. Nesse sentido, faz-se necessário incluir, na determinação da profundidade do canal de acesso, altura proporcional à onda de projeto.

Acerca dos tipos de auditoria, julgue os itens seguintes.

A auditoria de avaliação da gestão objetiva, além de emitir opinião sobre a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes e a probidade na aplicação do dinheiro público e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.

Considere que Carlos periodicamente realize auditorias na entidade A e que, pela primeira vez, realizará auditoria na entidade B. Nessa situação, conforme a legislação, Carlos deve efetuar um planejamento de auditoria na entidade B diferente daquele que ele utiliza para efetuar suas costumeiras auditorias na entidade A.

Considerando que determinado servidor público federal cometa ilícito no exercício da função, julgue os itens a seguir.

Se a infração praticada pelo servidor for considerada tanto ilícito penal quanto ilícito administrativo, o órgão de lotação do servidor deverá aguardar o trânsito em julgado do processo criminal para poder instaurar o correspondente processo administrativo disciplinar.

De acordo com a Declaração de Lima, julgue os próximos itens, acerca das diretrizes para preceitos de auditoria. Nas situações em que for utilizada, considere que a sigla EFS se refere a entidade fiscalizadora superior.

As EFSs prestam serviços de auditoria externa.

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Na doutrina e jurisprudência contemporâneas, predomina o entendimento de que a punibilidade não integra o conceito analítico de delito, que ficaria definido como conduta típica, ilícita e culpável.

A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das constituições estaduais, julgue os itens seguintes.

O preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

Se o líder da equipe decidir adotar como prática geral a sanitização de exceptions na implementação das aplicações, essa medida eliminará do estado dos objetos throwable lançados para tratamento pelas camadas superiores do sistema as informações que possam descrever detalhes internos de funcionamento do sistema que não devem ser apresentados aos usuários finais, tais como informações acerca da inexistência de arquivos que sejam nomeados pelo próprio usuário final, dados descritivos da estrutura do sistema de arquivos e detalhes acerca de conexões com sistemas de gerenciamento de bancos de dados (SGBDs).

Tendo em vista que as estruturas dos cais devem suportar as cargas permanentes, as sobrecargas verticais, as cargas de amarração e de atracação, as cargas móveis, os empuxos e as cargas decorrentes de fatores ambientais, julgue os itens subsequentes acerca dos tipos de obras portuárias e suas características de suporte aos referidos esforços.

Em terminal especializado na operação de contêineres, o equipamento conhecido por portêiner pode se locomover sobre trilhos ou sobre pneus, permitindo, nesse caso, seu deslocamento por toda a retroárea.