A respeito da impenhorabilidade do bem de família, considere as afirmativas:

I. A impenhorabilidade do bem de família é oponível pelo devedor em execução movida por credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.

II. Para efeitos de impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

III. Os veículos de transporte incluem-se na impenhorabilidade do bem de família.

Está correto o que se contém APENAS em

O direito de petição previsto na Lei no 8.112/90

No que diz respeito ao Ministério Público, considere:

I. Dentre as funções institucionais do Ministério Público do Trabalho, encontra-se a de representação judicial das entidades públicas, inclusive daquelas vinculadas à Justiça do Trabalho.

II. Os membros do Ministério Público do Trabalho não podem, em nenhuma hipótese, exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

III. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho.

IV. São garantias dos membros do Ministério Público do Trabalho a vitaliciedade, após dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e, de regra, a irredutibilidade de subsídio.

Nesses casos, é correto o que se contém APENAS em

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

A CF assegura garantia contra a despedida sem justa causa do empregado, estando provisoriamente prevista indenização compensatória de 40% do valor do saldo fundiário, a título de multa rescisória, enquanto outra base indenizatória não for fixada por lei complementar própria.

Julgue os itens subseqüentes acerca da utilização do aplicativo Autocad 2004.

O comando area no Autocad 2004 é uma ferramenta que permite o cálculo da área e do perímetro de figuras especificadas em uma tela gráfica.

Uma pesquisa sobre intenção de votos dos três únicos candidatos à prefeitura de uma cidade revela que:

? 50 eleitores preferem A a C, e C a B;

? 40 eleitores preferem B a C, e C a A;

? 30 eleitores preferem C a B, e B a A.

Sabe-se que um dos candidatos desistiu da candidatura, ficando a disputa apenas entre os outros dois.

Admitindose que a retirada da candidatura não tenha afetado a transitividade dos resultados verificados, a pesquisa indica que

Em cada um dos itens de 25 a 28, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Os tribunais utilizam códigos em seus sistemas internos e, usualmente, os processos protocolados nesses órgãos seguem uma codificação única formada por 6 campos. O terceiro desses campos, identificado como código da vara jurídica correspondente à região geográfica, é constituído por 3 algarismos com valores, cada um, entre 0 e 9. Supondo-se que, nesses códigos, os três algarismos não sejam todos iguais, conclui-se que podem ser criados, no máximo, 90 códigos distintos para identificar as varas jurídicas.

Analise as seguintes afirmações relativas a Hipermídia:

I. Em sistemas de Hipermídia voltados ao aprendizado, como por exemplo e-learning, não há um incentivo ao uso do XML como forma de padronizar o modo pelo qual os softwares são construídos e de como manipulam informações. Isso se deve ao fato de que o XML dificulta a leitura e o compartilhamento de dados existentes nesses softwares.

II. A Hipermídia constitui-se somente de hipertextos e imagens, como se pode ver na maioria das páginas Web atualmente.

III. Na arquitetura dos sistemas hipertexto, a interface do usuário é responsável pela apresentação da informação no HAM (Hypertext Abstract Machine), incluindo, por exemplo, questões do tipo: �que comandos devem estar disponíveis para o usuário� e �como mostrar nós e ligações�.

IV. Hytime é um padrão ISO para hipermídia.

É correto o que consta APENAS em

Acerca dos recursos trabalhistas e outras vias de impugnação de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem.

Contra as sentenças proferidas em mandado de segurança por juiz do trabalho cabe suspensão de segurança, pedida ao presidente do TRT por pessoa jurídica de direito público interessada, quando houver fundado receio de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem prejuízo do recurso que ao Poder Público caiba ordinariamente interpor para reexame da decisão pelo órgão competente do tribunal.

Numa ação ordinária, realizada a prova pericial, foi designada audiência de instrução e julgamento. O autor não arrolou testemunhas, mas requereu esclarecimentos do perito judicial em audiência. O réu arrolou três testemunhas e pediu o depoimento pessoal do autor. Na audiência, as provas requeridas pelas partes serão colhidas na seguinte ordem:
Há relação de emprego entre

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

Encerrada a instrução de ação ordinária, está o Juiz em dúvida que impossibilita a formação de seu conhecimento. Essa dúvida talvez possa ser sanada com a inquirição de testemunha referida pelo autor na audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, o Juiz

Acerca das nulidades processuais no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.

As partes litigantes deverão argüir a nulidade perante o juiz, na primeira ocasião em que se manifestarem no processo. Se não o fizerem, a eventual nulidade não poderá ser pronunciada por decorrência da preclusão, mesmo que envolva questão alusiva a competência material da Justiça do Trabalho.

Com fundamento nas disposições celetistas sobre jornada extraordinária e jornada noturna, é correto afirmar:

Analise as seguintes afirmações sobre a Internet:

I. A Internet surgiu na década de 1960, na Rússia, antiga União Soviética, a partir do sistema chamado Arpanet. Arpanet foi um sistema de comunicação usado pelo governo comunista para interligar de forma mais eficiente suas tropas militares. Posteriormente, esse sistema foi adotado de forma semelhante pelo governo dos Estados Unidos da América, expandindo-se, então, para o restante do mundo.

II. Quando a Arpanet foi projetada, pensava-se que ela seria a única rede em existência , tão confiável que nenhum outro controle de erro seria necessário por parte dos servidores integrantes do sistema.

III. O primeiro protocolo de comunicação adotado na Arpanet foi o protocolo TCP/IP.

IV. Uma iniciativa importante no desenvolvimento da Internet foi adotada pela Universidade UCLA nos EUA, com a criação dos RFC (Request for Comments). RFCs, notas ou memorandos usados pelos pesquisadores envolvidos no desenvolvimento da Internet, como forma rápida de distribuição de observações, são meios de compartilhamento das idéias que vão (ou foram) surgindo no meio acadêmico.

É correto o que consta APENAS em

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê disposições específicas sobre atos, termos e prazos processuais a serem observados nos dissídios individuais trabalhistas. A esse respeito é correto afirmar que

Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho compete, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus, sendo ele órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante.

Há situações em que o contrato de trabalho, sem ser rescindido, tem efeitos sobrestados ou diminuídos; noutras, pode tanto o empregado como o empregador rescindir ou postular a rescisão do contrato de trabalho. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A distinção principal entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho é que, na suspensão, as obrigações principais das partes não são exigíveis, enquanto, na interrupção, apenas o são parcialmente, resultando que, na suspensão, não há trabalho nem remuneração e, na interrupção, não há trabalho, mas o empregado continua a receber salário.

Com relação aos modelos de dados, é correto afirmar, quanto às cardinalidades dos relacionamentos, que

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