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Q164311•
Legislação do MPE•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Auxiliar Administrativo

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes:

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

realizar inspeções, com caráter correicional, nos órgãos ligados à sua atividade;

instaurar inquéritos civis para apurar fatos afetos à sua atribuição;

propor ao Procurador-Geral de Justiça o não vitaliciamento de membros do Ministério Público;

opinar sobre matéria relativa à autonomia administrativa e operacional do Ministério Público.

Q164966•
Legislação do MPE•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Auxiliar Administrativo

A pena de suspensão, segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada em casos de:

negligência do funcionário;

desobediência do funcionário;

falta de exação no cumprimento do dever;

incontinência pública;

falta grave.

Página 5

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Q164311•
Legislação do MPE•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Auxiliar Administrativo

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes:

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

realizar inspeções, com caráter correicional, nos órgãos ligados à sua atividade;

instaurar inquéritos civis para apurar fatos afetos à sua atribuição;

propor ao Procurador-Geral de Justiça o não vitaliciamento de membros do Ministério Público;

opinar sobre matéria relativa à autonomia administrativa e operacional do Ministério Público.

Q164966•
Legislação do MPE•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Auxiliar Administrativo

A pena de suspensão, segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada em casos de:

negligência do funcionário;

desobediência do funcionário;

falta de exação no cumprimento do dever;

incontinência pública;

falta grave.

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Q164311•Legislação do MPE•NCE UFRJ•MPE RJ•Auxiliar Administrativo

Q164966•Legislação do MPE•NCE UFRJ•MPE RJ•Auxiliar Administrativo

Q164311•Legislação do MPE•NCE UFRJ•MPE RJ•Auxiliar Administrativo

Q164966•Legislação do MPE•NCE UFRJ•MPE RJ•Auxiliar Administrativo

Q164311•
Legislação do MPE•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Auxiliar Administrativo

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