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Q1102976•
Legislação da Defensoria Pública•
Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

À luz do que estabelecem as normas infraconstitucionais que tratam da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

Ainda que a qualidade e a eficiência do atendimento sejam direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, não se admite a realização de investigação defensiva no processo penal

A promoção da educação em direitos é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, mas não pode ser considerada uma função institucional.

A Defensoria Pública tem legitimidade para o ajuizamento de qualquer medida para a tutela de direitos que alcancem potenciais assistidos, independentemente de previsão legal, pois tal legitimidade decorre do direito à assistência integral e gratuita, previsto na Constituição Federal.

No processo civil, a Defensoria Pública exerce função de auxiliar da justiça.

Q1102979•
Legislação da Defensoria Pública•
Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A).

Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.

Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios.

Afirmar o Estado Democrático de Direito.

Prestar atendimento interdisciplinar.

Página 6

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Q1102976•
Legislação da Defensoria Pública•
Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

À luz do que estabelecem as normas infraconstitucionais que tratam da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

Ainda que a qualidade e a eficiência do atendimento sejam direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, não se admite a realização de investigação defensiva no processo penal

A promoção da educação em direitos é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, mas não pode ser considerada uma função institucional.

No processo civil, a Defensoria Pública exerce função de auxiliar da justiça.

Q1102979•
Legislação da Defensoria Pública•
Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A).

Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.

Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios.

Afirmar o Estado Democrático de Direito.

Prestar atendimento interdisciplinar.

Página 6

Q1102976•Legislação da Defensoria Pública•Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102979•Legislação da Defensoria Pública•Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102976•Legislação da Defensoria Pública•Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102979•Legislação da Defensoria Pública•Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102976•
Legislação da Defensoria Pública•
Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102979•
Legislação da Defensoria Pública•
Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102976•
Legislação da Defensoria Pública•
Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102979•
Legislação da Defensoria Pública•
Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026