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Q982837•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
FAU•
Prefeitura de Céu Azul PR•
Advogado•
2025

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os recursos públicos municipais serão destinados ao sistema de ensino público do município e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa.

É proibida a aplicação de recursos destinados à educação no custeio de bolsas de estudos para o ensino fundamental, cabendo ao poder público a obrigação de ampliar sua própria rede de ensino nas localidades em que se verifique insuficiência de vagas em cursos regulares da rede pública.

A distribuição dos recursos assegurará prioritariamente o atendimento do ensino fundamental e superior.

Os recursos públicos destinados à educação poderão ser dirigidos a escolas filantrópicas, ainda que com finalidade lucrativa, desde que apliquem os seus excedentes financeiros em educação.

Q985550•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

Ao munícipe é obrigatório o plantio de árvores no passeio defronte ao seu imóvel.

A arborização das vias e logradouros públicos é atribuição exclusiva da Prefeitura.

As áreas verdes do Município serão cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo consideradas de preservação permanente.

As vias e logradouros públicos urbanos desprovidos de arborização serão gradualmente arborizados.

A supressão ou qualquer outra ação que possa provocar dano à vegetação em imóvel particular, sem autorização do órgão municipal, é expressamente proibida.

Página 7

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Q982837•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
FAU•
Prefeitura de Céu Azul PR•
Advogado•
2025

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os recursos públicos municipais serão destinados ao sistema de ensino público do município e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa.

A distribuição dos recursos assegurará prioritariamente o atendimento do ensino fundamental e superior.

Os recursos públicos destinados à educação poderão ser dirigidos a escolas filantrópicas, ainda que com finalidade lucrativa, desde que apliquem os seus excedentes financeiros em educação.

Q985550•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

Ao munícipe é obrigatório o plantio de árvores no passeio defronte ao seu imóvel.

A arborização das vias e logradouros públicos é atribuição exclusiva da Prefeitura.

As áreas verdes do Município serão cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo consideradas de preservação permanente.

As vias e logradouros públicos urbanos desprovidos de arborização serão gradualmente arborizados.

A supressão ou qualquer outra ação que possa provocar dano à vegetação em imóvel particular, sem autorização do órgão municipal, é expressamente proibida.

Página 7

Q982837•Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•FAU•Prefeitura de Céu Azul PR•Advogado•2025

Q985550•Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•OBJETIVA•Prefeitura de Lapa PR•Fiscal Ambiental•2025

Q982837•Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•FAU•Prefeitura de Céu Azul PR•Advogado•2025

Q985550•Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•OBJETIVA•Prefeitura de Lapa PR•Fiscal Ambiental•2025

Q982837•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
FAU•
Prefeitura de Céu Azul PR•
Advogado•
2025

Q985550•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Q982837•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
FAU•
Prefeitura de Céu Azul PR•
Advogado•
2025

Q985550•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025