Questões de Concursos
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Nada por aqui
Diferentemente dos demais tipos societários, que se formaram na prática antes de serem regulados em lei, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada foram introduzidas no direito comercial brasileiro por obra do legislador, vindo suprir a inexistência de sociedade de organização jurídica simplificada, em que a responsabilidade dos sócios não fosse ilimitada. Acerca das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.
A responsabilidade dos sócios, por força de lei, é sempre limitada ao valor da quota não-integralizada ou ao total do capital social.
A gerência das sociedades por cotas de responsabilidade limitada incumbe apenas aos sócios para tanto designados no contrato social ou eleitos em reunião de sócios.
Acerca da disciplina jurídica da concorrência, constituem infração da ordem econômica os atos que possam prejudicar a livre iniciativa,
efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais.
Em relação às Juntas Comerciais, elas
Os antigos tribunais do comércio, além do exercício da jurisdição sobre as causas mercantis, detinham competências para o registro público do comércio. Com a extinção desses tribunais, a jurisdição civil e comercial foi unificada nos tribunais civis, e o registro comercial foi atribuído a órgãos do Poder Executivo. Acerca do registro público das empresas mercantis, julgue os itens abaixo.
Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante o pagamento de emolumentos.
No que se refere à recuperação e à falência, assinale a opção correta.
Acerca da fusão, cisão ou incorporação de empresas, julgue os próximos itens.
Caso uma empresa seja incorporada, mas tenha emitido debêntures antes desse processo e os títulos ainda estejam em circulação, a operação de incorporação dependerá da autorização dos debenturistas, exceto quando for assegurado documentalmente, pela empresa, o resgate das debêntures no prazo mínimo de seis meses.
Com relação a processos de marcas e patentes, julgue os itens a seguir.
O titular do registro de marca não tem a obrigação de utilizá-la para mantê-la em vigor.
Júlia adquiriu de Poliana um aparelho televisor pela quantia de R$ 400,00. A dívida ainda não foi quitada porque Júlia não dispõe do montante necessário para fazê-lo. Como Camila deve R$ 400,00 a Júlia, que pegou emprestado há cerca de um ano, a credora sacou letra de câmbio para que Camila efetuasse o pagamento dos R$ 400,00 a Poliana.
Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, a respeito das normas atinentes aos títulos de crédito.
Ao confeccionar a letra de câmbio, é imprescindível que Júlia faça constar o nome de Poliana, pois não se admite que o referido título de crédito seja sacado ao portador.