À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais. Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,
os votos da Câmara e do Senado serão tomados conjuntamente, quando da votação do Plenário.
Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal. Deputado federal pode renunciar à imunidade parlamentar e abrir mão do foro privilegiado, de modo a responder processo criminal na justiça comum.
A respeito da geografia humana e econômica brasileira entre o século XX e a primeira década do século XXI, julgue os itens a seguir. Em uma faixa territorial com largura de cerca de 100 km, contígua a todo o litoral brasileiro, encontra-se o maior contingente populacional do país sediado em metrópoles, resultante da migração ocorrida, após 1980, dos núcleos de povoamento do interior vinculados à indústria.
Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.
Em observância à adequada técnica legislativa na redação de um texto legal, os artigos devem se desdobrar em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. Para a obtenção de ordem lógica do texto legal, deve-se, entre outros fatores, restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio
Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Ao atuar como órgão do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União submete-se ao regime comum da administração pública ordinária, visto que os atos praticados são de natureza administrativa.
Acerca do municipalismo, julgue os próximos itens.
O município, como entidade político-administrativa de terceiro grau, na ordem descendente do sistema federal brasileiro, é entidade intraestatal rígida, tal qual a União e o estado-membro.
Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.
O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.
A respeito de segurança de dignitários e de defesa pessoal, julgue os seguintes itens
A proteção é definida, quanto aos graus de segurança de dignitários, como a ação executada pelos agentes de segurança pessoal que visa impedir qualquer ataque direto ao protegido.
Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue os itens a seguir. Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo item.
Se um deputado federal emitir sua opinião, fora do Congresso Nacional, e determinado cidadão sentir-se ofendido por tal opinião, nada poderá ser feito, no âmbito legal, em defesa do cidadão, pois, nesse caso, o deputado será inviolável civil e penalmente pela sua opinião, por possuir imunidade parlamentar material absoluta.
Em relação à segurança corporativa estratégica, julgue os seguintes itens.
O relatório de ocorrência ou periódico, documento simples, conciso e objetivo, é o que relata situações específicas da atividade de segurança.
O relatório de ocorrência ou periódico, documento simples, conciso e objetivo, é o que relata situações específicas da atividade de segurança.
No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue o item .
As parcerias público-privadas são contratos administrativos de concessão e podem ser realizadas nas modalidades patrocinada ou administrativa.
Com relação aos laudos de tomografia computadorizada, julgue os
itens seguintes.
Bronquiectasias císticas e cilíndricas, impactação mucoide com padrão de árvore em brotamento, aumento do diâmetro da traqueia e brônquios até quinta ordem relacionam-se à síndrome de Mounier-Kuhn.
Recomenda-se tratar com anti-retrovirais os clientes com
No que concerne à segurança da gestão de áreas e instalações e à segurança das telecomunicações, julgue os próximos itens.
A proteção perimetral eficiente consiste em proteger o local contra acessos não autorizados, o que obriga dirigentes, funcionários, visitantes e fornecedores a entrarem na instituição por locais determinados e controlados pela segurança.
A proteção perimetral eficiente consiste em proteger o local contra acessos não autorizados, o que obriga dirigentes, funcionários, visitantes e fornecedores a entrarem na instituição por locais determinados e controlados pela segurança.
No que concerne à segurança da gestão de áreas e instalações e à segurança das telecomunicações, julgue os próximos itens.
A área da segurança localizada entre o prédio da instituição e o cercamento ao redor das instalações de segurança é classificada como zona livre externa.
A área da segurança localizada entre o prédio da instituição e o cercamento ao redor das instalações de segurança é classificada como zona livre externa.
No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.
É possível que, na falta de perito oficial, a prova pericial seja realizada por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área objeto do exame, nomeadas pelo juiz da causa.
Um fluxograma técnico administrativo deve conter informações e
procedimentos como registro do paciente, identificação,
encaminhamento de laudos e arquivamento. A respeito desse
assunto, julgue os itens a seguir.
É obrigação dos técnicos e auxiliares manter, em livro próprio, o registro de todos os procedimentos radiográficos realizados.
No que se refere aos contratos de gestão, julgue o item seguinte.
Em contrato de gestão celebrado por organização pública, os valores entre as partes contratantes serão fixados por intermédio de processo licitatório, conforme legislação.