Questões de Concursos

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Q62120•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Técnico Jurídico

A delegação dos serviços públicos, regulada pelo art. 175 da Constituição Federal e pela Lei n° 8.987/95, pode ser operada aos particulares, mediante a utilização dos institutos da concessão, permissão ou autorização. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.

Q62122•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Técnico Jurídico

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.

As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Q62123•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Técnico Jurídico

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como, também, pelos licitantes e pela sociedade em geral. Assinale a alternativa correta em relação ao tema

Nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber, dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.

No que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado-contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.

A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço.

Os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.

A adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativo- licitatório. A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre aquele outro procedimento.

Q62449•
Administração Financeira e Orçamentária•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.

que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.

a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.

que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.

que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

Q62474•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

Assinale a alternativa que não representa situação em que a licitação é dispensável.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q62476•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos.

I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.
II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.
III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.
IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.

A quantidade de itens certos é igual a

Q62475•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

Conforme o previsto na Lei de Geral de Licitações, são modalidades de licitação:

Concorrência, Melhor Técnica, Menor Preço e Tomada de Preço.

Tomada de Preço, Maior Lance ou Oferta, Melhor Técnica e Convite.

Concurso, Leilão, Convite e Tomada de Preço.

Leilão, Melhor Técnica, Menor Preço e Concorrência.

Tomada de Preço, Convite, Leilão e Melhor Técnica.

Q62112•
Direito Constitucional•
IADES•
PGDF•
Técnico Jurídico

A Constituição necessita de instrumentos que lhe garantam supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico. Todo o ordenamento jurídico deve ser lido sob a perspectiva constitucional. A principal missão constitucional do Poder Judiciário é o controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação.

Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas constitucionais, por regra geral, têm retroatividade mínima.

Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado.

Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade.

Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer imediatamente após o trânsito em julgado.

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Notificações

Nada por aqui

Q62120•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Técnico Jurídico

Q62122•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Técnico Jurídico

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.

As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Q62123•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Técnico Jurídico

A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço.

Os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.

Q62449•
Administração Financeira e Orçamentária•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.

que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.

a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.

que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.

que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

Q62474•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

Assinale a alternativa que não representa situação em que a licitação é dispensável.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Q62476•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

Q62475•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

Conforme o previsto na Lei de Geral de Licitações, são modalidades de licitação:

Concorrência, Melhor Técnica, Menor Preço e Tomada de Preço.

Tomada de Preço, Maior Lance ou Oferta, Melhor Técnica e Convite.

Concurso, Leilão, Convite e Tomada de Preço.

Leilão, Melhor Técnica, Menor Preço e Concorrência.

Tomada de Preço, Convite, Leilão e Melhor Técnica.

Q62112•
Direito Constitucional•
IADES•
PGDF•
Técnico Jurídico

O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação.

Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado.

Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade.

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Q62120•Direito Administrativo•IADES•PGDF•Técnico Jurídico

Q62122•Direito Administrativo•IADES•PGDF•Técnico Jurídico

Q62123•Direito Administrativo•IADES•PGDF•Técnico Jurídico

Q62449•Administração Financeira e Orçamentária•IADES•PGDF•Analista Jurídico

Q62474•Direito Administrativo•IADES•PGDF•Analista Jurídico

Q62476•Direito Administrativo•IADES•PGDF•Analista Jurídico

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Direito Administrativo•
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Administração Financeira e Orçamentária•
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Analista Jurídico

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Técnico Jurídico

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Direito Administrativo•
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Técnico Jurídico

Q62122•
Direito Administrativo•
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Direito Administrativo•
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Técnico Jurídico

Q62449•
Administração Financeira e Orçamentária•
IADES•
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Analista Jurídico

Q62474•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

Q62476•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

Q62475•
Direito Administrativo•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

Q62112•
Direito Constitucional•
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PGDF•
Técnico Jurídico