Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos
Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5o ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado
A frase que apresenta total simetria de construção, ou paralelismo, é:
Considere a hipótese de a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul ter adotado, como padrão para correspondência oficial, o Manual de Redação da Presidência da República para o seguinte case: o Diretor de Cerimonial e Relações Públicas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul resolveu implementar novas diretrizes para o controle financeiro dos eventos organizados pela Diretoria. A comunicação dessas diretrizes, de acordo com o referido Manual, deve ser feita aos funcionários que trabalham no órgão por meio de
A Academia Sul Matogrossense de Letras realizará uma cerimônia e colocará as seguintes bandeiras no anfiteatro da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, local do evento: Bandeira da Academia (1); Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul (2); Bandeira da Cidade de Campo Grande (3); Bandeira da Universidade (4) e Bandeira do Brasil (5). As bandeiras obedecerão a seguinte ordem da esquerda para a direita, segundo a visão da plateia:
Diego vendeu uma casa para Joana pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No entanto, visando a lesar terceiros, as partes acordaram em declarar, inveridicamente, que a venda se deu pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Nesse caso, é
O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
Um Técnico em Informática participou de uma reunião na qual estavam presentes o Product Owner, o Scrum Master e todo o Scrum Team, do qual ele fazia parte. Durante esta reunião, o Product Owner descreveu as funcionalidades de maior prioridade para a equipe. Muitos membros da equipe fizeram perguntas com o objetivo de facilitar o trabalho de desmembrar as funcionalidades em tarefas técnicas, após a reunião, pois elas fariam parte do Sprint Backlog.
Pelas características da reunião, o Técnico participou de uma
A conquista da excelência na prestação de serviços públicos decorre de um amplo conjunto de fatores, muitos dos quais associados à incorporação de novas filosofias gerenciais, de avanços tecnológicos, princípios e ferramentas da qualidade, com a efetiva participação da sociedade. Nesse contexto, o modelo de excelência reconhecido e aplicado pela Administração é o prescrito pela FNQ - Fundação Nacional da Qualidade, que aponta fundamentos e critérios de excelência. Entre os critérios elencados pela FNQ, que objetivam medir o estágio em que determinada organização se situa em seu esforço rumo à excelência inclui-se
Em uma sala estão presentes 10 pessoas. A respeito dessas pessoas, é necessariamente correto afirmar que
FCC•
Paulo, brasileiro nato, decidiu abrir uma empresa em um país do continente Asiático, seguindo a legislação alienígena do local para onde se mudou com a sua família. Como preenchia os requisitos legais, requereu voluntariamente a nacionalidade secundária estrangeira, uma vez que não se tratava de condição absoluta para sua permanência no país. A nacionalidade foi con cedida. Diante dessa situação, Paulo
O uso de certificação digital
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou projeto para anualmente condecorar alunos de escolas públicas que se destacarem nas Olimpíadas de Ciências do Estado. Na primeira premiação, o cerimonialista orientou os deputados que vão colocar as faixas e prender as medalhas nos agraciados para que
Mariana é brasileira e tem 66 anos; Pedro é chileno e tem 19 anos; Benedita é brasileira e tem 16 anos; João é brasileiro, tem 18 anos e está prestando o serviço militar obrigatório; Ana é brasileira, tem 22 anos e é analfabeta. Considerando que todos fixaram domicílio no Brasil, a soberania popular mediante plebiscito de caráter nacional será exercida obrigatoriamente por
Sobre a curva de demanda, é correto afirmar:
Os números naturais positivos são 1, 2, 3, 4, ... . Mariana procura cinco números naturais positivos diferentes cuja soma seja igual a 15 e cujo produto, que é o resultado da multiplicação, seja igual a 120. Encontrados esses números, Mariana precisa dividir o segundo menor pelo maior dos cinco números. Se ela realizou a tarefa corretamente, o resultado final obtido foi o número
Após cumprir adequadamente todas as etapas previstas na resolução CNJ no 182/2013, um contrato para Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação foi apresentado a um Técnico de Informática. O contrato previa a contratação da empresa XYZ para prestar suporte técnico aos processos de gestão da solução de TIC para instalação, monitoramento e avaliação da eficácia de sistemas de biometria visando ao aumento da segurança da informação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. Após análise do contrato, o Técnico afirmou corretamente que
Quando há muitos vendedores e compradores no mercado, nenhuma barreira relevante à entrada, e um produto diferenciado, a estrutura de mercado é chamada de
Uma das características dos denominados contratos administrativos é a sua mutabilidade com vistas ao atendimento do interesse público que justificou a contratação. Em relação à alteração dos referidos contratos, a Lei no 8.666/1993 estabelece
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,