Questões de Concursos do órgão Prefeitura de Parnamirim RN com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q894349•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
FUNCERN•
Prefeitura de Parnamirim RN•
Guarda Municipal•
2024

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal No 10.826/2003, é considerado porte irregular de arma de fogo de uso permitido:

adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Q894351•
Direito Penal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
FUNCERN•
Prefeitura de Parnamirim RN•
Guarda Municipal•
2024

É considerado, de acordo com a Lei Federal No 13.869/2019, sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a

servidores privados ou pessoas próximas.

servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

membros de associações que tenham poder social.

membros de agremiações culturais que usem do poder para se beneficiarem.

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Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
FUNCERN•
Prefeitura de Parnamirim RN•
Guarda Municipal•
2024

Q894351•
Direito Penal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
FUNCERN•
Prefeitura de Parnamirim RN•
Guarda Municipal•
2024

Q894349•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
FUNCERN•
Prefeitura de Parnamirim RN•
Guarda Municipal•
2024

Q894351•
Direito Penal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
FUNCERN•
Prefeitura de Parnamirim RN•
Guarda Municipal•
2024