Questões de Concursos

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Q699130•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

No que diz respeito à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, é correto afirmar:

as ações relativas à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, concorrente com as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, outro legitimado, que não o Ministério Público, deverá assumir a titularidade ativa.

não é admitido litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, mas apenas litisconsórcio entre Ministério Público e associações.

o juiz não poderá conferir efeito suspensivo de ofício aos recursos no caso de ações relativas à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos.

nas ações relativas à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Q698759•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

No que diz respeito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e jurídicas e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Haverá reexame necessário quando o valor da condenação for superior a 40 (quarenta) salários-mínimos em causas que figurem como parte Estado ou União e superior a 30 (trinta) salários-mínimos para causas em que figurem como parte os Municípios.

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito e, os segundos, entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência.

Q706007•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Os atos administrativos discricionários

têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

não têm elementos vinculados.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.

não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder

Q703485•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, reger-se-á pelas disposições contidas no Código Civil. A respeito do tema, é correto afirmar que

não se tendo estipulado nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á a retribuição, tendo por média o valor do salário mínimo nacional.

em regra, a retribuição será paga em prestações, podendo, em casos excepcionais, ser paga antes de prestado o serviço.

a prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de dois anos.

o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes.

se o salário se houver fixado por tempo de um mês ou mais e não havendo prazo estipulado, qualquer das partes, mediante prévio aviso com antecedência de sete dias, pode resolver o contrato.

Q704392•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas acerca do instituto da reclamação.

Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

O ato impugnado na reclamac?a?o pode ser anterior a? decisa?o paradigma que se alega violada.

É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Caberá reclamação apenas da parte interessada para preservar a competência do tribunal.

A reclamação deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Q702104•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em juízo, sem atualização monetária.

Os fundos serão geridos por Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, nos quais poderá ou não ter a participação do Ministério Público, a depender da causa do dano.

A doutrina chama os fundos de fluid recovery, uma vez que não há flexibilidade para a reconstituição, devendo ser reconstituído exatamente o bem lesado.

No caso de haver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Havendo condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo, sendo seus recursos destinados à construção de bens diversos que atendam aos interesses individuais homogêneos.

Q699572•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

No que diz respeito às regras de adoção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil, desde que não sejam ascendentes ou irmãos do adotando.

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais.

É permitida a adoção por procuração pública.

Q704884•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

É o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores que o Mandado de Segurança

pode substituir a ação popular nos casos previstos em lei.

não deve ser utilizado contra omissão da autoridade no caso de existência de recurso administrativo com efeito suspensivo.

tem o prazo interrompido em caso de pedido de reconsideração na via administrativa.

pode ser concedido quando houver controvérsia sobre a matéria de direito.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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Q699130•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

No que diz respeito à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, é correto afirmar:

em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, outro legitimado, que não o Ministério Público, deverá assumir a titularidade ativa.

não é admitido litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, mas apenas litisconsórcio entre Ministério Público e associações.

Q698759•
Não definido•
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2019

No que diz respeito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Q706007•
Não definido•
VUNESP•
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Procurador Jurídico•
2019

Os atos administrativos discricionários

têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

não têm elementos vinculados.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.

não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder

Q703485•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, reger-se-á pelas disposições contidas no Código Civil. A respeito do tema, é correto afirmar que

não se tendo estipulado nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á a retribuição, tendo por média o valor do salário mínimo nacional.

em regra, a retribuição será paga em prestações, podendo, em casos excepcionais, ser paga antes de prestado o serviço.

a prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de dois anos.

o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes.

se o salário se houver fixado por tempo de um mês ou mais e não havendo prazo estipulado, qualquer das partes, mediante prévio aviso com antecedência de sete dias, pode resolver o contrato.

Q704392•
Não definido•
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2019

Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas acerca do instituto da reclamação.

Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

O ato impugnado na reclamac?a?o pode ser anterior a? decisa?o paradigma que se alega violada.

É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Caberá reclamação apenas da parte interessada para preservar a competência do tribunal.

A reclamação deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Q702104•
Não definido•
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2019

Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em juízo, sem atualização monetária.

Os fundos serão geridos por Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, nos quais poderá ou não ter a participação do Ministério Público, a depender da causa do dano.

A doutrina chama os fundos de fluid recovery, uma vez que não há flexibilidade para a reconstituição, devendo ser reconstituído exatamente o bem lesado.

Q699572•
Não definido•
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2019

No que diz respeito às regras de adoção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil, desde que não sejam ascendentes ou irmãos do adotando.

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

É permitida a adoção por procuração pública.

Q704884•
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2019

É o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores que o Mandado de Segurança

pode substituir a ação popular nos casos previstos em lei.

não deve ser utilizado contra omissão da autoridade no caso de existência de recurso administrativo com efeito suspensivo.

tem o prazo interrompido em caso de pedido de reconsideração na via administrativa.

pode ser concedido quando houver controvérsia sobre a matéria de direito.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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Q699130•Não definido•VUNESP•ESEF SP•Procurador Jurídico•2019

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