Questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais

Preocupado com o expressivo número de ações propostas para compelir a internação em hos...

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Q15433 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Engenheiro Eletricista, DPE RJ, FGV

Preocupado com o expressivo número de ações propostas para compelir a internação em hospitais públicos, o Conselho Superior da Defensoria Pública alterou as atribuições do órgão de atuação de Henrique, Defensor Público Titular, para que ele não pudesse mais ingressar com as referidas ações. Dessa forma há flagrante violação à garantia da:
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