Questões Direitos Difusos e Coletivos Processo Coletivo

Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública

Responda: Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública

Q176573 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Defensor Público, DPE MA, FCC

Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública

a) propor a ação principal e a ação cautelar de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, ao meio ambiente e à ordem urbanística.
b) instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
c) uma vez esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
d) tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial e promover, por conta disso, o arquivamento do inquérito civil correspondente.
e) propor a ação principal e a ação cautelar para a tutela de direitos individuais dos necessitados, mas não para a tutela dos direitos transindividuais.

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1 Q230011 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com referência ao tema de legitimação para a tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

a) É legitimado à ação coletiva o membro do grupo, categoria ou classe para a defesa de interesses ou direitos difusos de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base.
b) O PROCON de Sergipe, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão público destituído de personalidade jurídica, tem legitimidade apenas para ajuizar demandas objetivando a tutela individual dos consumidores.
c) Em se tratando de legitimidade das associações para a propositura de demanda coletiva, somente pode ser dispensado pelo juiz o requisito da pré-constituição após a anuência do MP.
d) A interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública, do CDC e da Lei da Ação Popular admite a legitimidade para agir do cidadão, em defesa de interesses individuais homogêneos de que sejam titulares pessoas ligadas por circunstâncias de fato.
e) O MPE tem legitimidade processual extraordinária para promover a execução de título extrajudicial originário de tribunal de contas estadual, em caso de falha no sistema ordinário de representação da administração pública.

2 Q236295 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca da sentença e da execução nas ações coletivas, assinale a opção correta.

a) Julgada procedente a demanda coletiva, a condenação será certa, fixando a obrigação de indenizar do réu, o ressarcimento dos danos causados e dos prejuízos das vítimas.
b) Em procedimento de liquidação da sentença coletiva, as vítimas e os sucessores devem demonstrar, em amplo contraditório e cognição exauriente, a existência do dano pessoal e o nexo de causalidade com o dano global, bem como a sua quantificação.
c) O MP não tem legitimidade para promover a execução coletiva da sentença condenatória proferida em ação civil pública, na qualidade de representante das vítimas, quando as indenizações já estiverem determinadas em liquidação.
d) Havendo concurso de crédito decorrente de indenização cumulativa pelos danos provocados e o ressarcimento pelos prejuízos pessoalmente sofridos, tem preferência a reparação coletiva em confronto com a individual.
e) Os legitimados concorrentes à ação coletiva, após o decurso do prazo legal sem que haja habilitação dos prejudicados, podem promover a liquidação das indenizações pessoais, por amostragem, cujas certidões constituirão título hábil a embasar a execução coletiva.

3 Q237615 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne aos ônus da sucumbência no processo coletivo.

a) A responsabilidade por litigância de má-fé incide apenas sobre a associação autora e alcança, solidariamente, os diretores responsáveis pela propositura da ação civil pública.
b) O MP está imune ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso de comprovada má-fé, apenas o membro que ajuizou a ação responde direta e pessoalmente pela condenação em perdas e danos.
c) Na ação civil pública, no que concerne às associações civis, diversamente do regime da ação popular constitucional, não há dispensa de custas e adiantamento das despesas processuais.
d) A condenação por comprovada litigância de má-fé da associação autora, independentemente do resultado do processo, consiste no pagamento de honorários de advogado e o décuplo das custas, além das custas judiciais e demais despesas processuais.
e) Segundo orientação consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, não cabe a condenação em honorários de advogado em ação civil pública proposta pelo MP julgada procedente.

4 Q178485 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Defensor Público, DPE MA, FCC

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos

a) difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
c) individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária decorrentes de origem comum.
d) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
e) difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.

5 Q176534 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação aos aspectos específicos dos instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

a) O dever constitucional do Poder Público prestar in formações de interesse coletivo ou geral, combinado com o princípio do Estado democrático de Direito e o da inafastabilidade da jurisdição, podem servir de fundamento jurídico para o Habeas Data Coletivo.
b) Na ação civil pública, a propositura de ações individuais conexas a ação coletiva induzem litispendência, de modo que os efeitos da coisa julgada coletiva, dependendo do resultado da respectiva ação, podem tanto beneficiar quanto prejudicar os autores das ações individuais.
c) A sentença da ação civil pública na parte que reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de norma, cuja alegação serve de fundamento jurídico do pedido, faz coisa julgada, mesmo além dos limites territoriais do órgão judicial prolator da sentença.
d) A ação civil pública, o mandado de segurança coletivo ou a ação popular que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto não podem ser reunidas, para julgamento conjunto, mesmo em face da conexão.
e) Havendo condenação em dinheiro no âmbito da Ação Civil Pública, a indenização pelo dano causado reverterá em favor de Conselho Federal ou Estadual gestor da respectiva política pública ambiental, do consumidor, cultural, econômica ou urbanística.

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