Questões Conhecimentos Específicos Controle de Constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal S...

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Q19849 | Conhecimentos Específicos, Controle de Constitucionalidade, Consultor Legislativo, AL MA, FGV

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu
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