A interpretação predominante na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca FGV aplicada no concurso AL MA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q19848•
Conhecimentos Específicos•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

A interpretação predominante na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que houvera revogado outra, surge o efeito

Questões Relacionadas

Q19846•
Conhecimentos Específicos•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

No amplo debate que surgiu nos primórdios da instituição do controle de constitucionalidade, dois modelos se sobressaíram. O originário dos Estados Unidos da América, por meio da conhecida decisão proferida no julgamento Marbury versus Madison, onde o Chief Justice Marshall estabeleceu os contornos da judicial review; e outro, de matriz austríaca que logrou êxito também na Alemanha, propiciando a criação de tribunais constitucionais, organismos especiais que não figuram na estrutura clássica do Poder Judiciário. Estabelecem-se diferenças quanto à natureza da norma inconstitucional nos dois modelos apresentados.

No Brasil, prevalece a tese de que a norma inconstitucional é

Q19849•
Conhecimentos Específicos•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu

conhecer da ação direta por ser ato originário de Tribunal Superior.

não conhecer da ação direta por ausência de normatividade do ato atacado.

conhecer da ação direta por ser inerente à resolução de tribunal superior o controle

não conhecer da ação direta porque insindicáveis os atos normativos de tribunais.

conhecer da ação direta por se tratar de ato de origem federal

Q19847•
Conhecimentos Específicos•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente, entendeu pela inaplicação da mesma, nos locais onde houvesse Defensoria Pública instalada, por ser essa instituição, legitimada a representar os interesses das partes com carência de recursos, consoante as normas constitucionais vigentes.

Essa decisão consagrou a tese da denominada inconstitucionalidade

Notificações

Nada por aqui