Questões Direitos Humanos Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), destinado a garantir à populaç...

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Q229698 | Direitos Humanos, Estatuto da Igualdade Racial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, considera

Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 22/04/2024 21:43:18🎓 Equipe Gabarite
Vamos por itens:

a) Alternativa incorreta. Desigualdade racial é toda situação INjustificada, não justificada. Contudo, como pode ver no artigo 1º, inciso II do Estatuto da Igualdade Racial, o resto da afirmativa está correta:

"II - desigualdade racial: toda situação inde bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica".

b) Certo! O item diz exatamente com o que prevê o inciso I do EIR:

"I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada".

c) O conceito de população negra é: pessoas que se autodeclaram negras ou pardas, e não "não brancas". Sim, pode parecer sutil, mas o item está errado.

d) Por mais que aqui também esteja praticamente tudo certo, é também uma palavra que anula o item todo. As ações afirmativas são programas adotados pelo Estado, e não incentivados.

e) Aqui precisaria de mais atenção ainda. A desigualdade de gênero e raça é um ASsimetria, não simetria. Conforme está escrito no inciso III do artigo 1º:

"III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais".

Essa questão é para testar a atenção do candidato, visto que todos os itens só não estão completamente certos por palavras, ou até letras. É um item difícil, mas acreditamos no seu potencial!
Gabarito correto letra B.
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