Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo...

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Q233885 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a função de defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, é submetida à votação em dois turnos, no Senado Federal, obtendo 52 e 47 votos em favor da aprovação, em primeiro e segundo turno, respectivamente.

Nessa situação, a referida proposta de emenda à Constituição

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