Pode-se dizer que, no Brasil, a história do regime jurídico da propriedade imóvel iniciou-se pela instalação de sistema fundiário com raízes feudais, baseado nos institutos das capitanias hereditárias e das sesmarias. Esse regime foi progressivamente substituído pelo sistema liberal de propriedade privada, que ganhou maior visibilidade com a promulgação da Lei de Terras — Lei n.º 601/1850 — e se consolidou com o advento do Código Civil de 1916. A respeito da posterior evolução desse processo, ao longo do século XX, no Brasil, assinale a opção correta. A) A propriedade imóvel recuperou progressivamente seu caráter de bem estatal, em detrimento da autonomia individual que caracteriza o direito privado. B) O Código Civil de 1916, por estabelecer um domínio privado composto por jus utendi , fruendi e abutendi, finalmente permitiu que fosse instituído um registro geral de terras privadas e uma legislação sobre hipotecas, já que, antes do advento da República, inexistia lei que autorizasse a livre disposição dos imóveis para formar garantia real. C) A crescente percepção dos aspectos sociais e econômicos relacionados aos direitos sobre coisas levou ao abrandamento doutrinário do caráter absoluto do direito de propriedade privada, compatibilizando-o com a idéia de função social da propriedade. D) A propriedade privada progressivamente deixou de ser um instituto predominantemente disciplinador de direito individual sobre bens corpóreos e passou a designar o poder do indivíduo sobre todos os elementos de seu patrimônio, permitindo a titularidade de créditos, contratos e outros direitos similares sob tal regime jurídico. E) A concepção da terra como unidade econômica essencialmente voltada para a produção de bens agrários fez que a legislação a respeito de direitos reais sobre imóveis se dividisse em dois códigos, o Código Civil, para imóveis urbanos, e o Estatuto da Terra, para imóveis rurais.

C) A crescente percepção dos aspectos sociais e econômicos relacionados aos direitos sobre coisas levou ao abrandamento doutrinário do caráter absoluto do direito de propriedade privada, compatibilizando-o com a idéia de função social da propriedade.

Questões Direito Agrário Aspectos históricos

Pode-se dizer que, no Brasil, a história do regime jurídico da propriedade imóvel i...

Responda: Pode-se dizer que, no Brasil, a história do regime jurídico da propriedade imóvel iniciou-se pela instalação de sistema fundiário com raízes feudais, baseado nos institutos das capitanias hered...

1Q235174 | Direito Agrário, Aspectos históricos, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Pode-se dizer que, no Brasil, a história do regime jurídico da propriedade imóvel iniciou-se pela instalação de sistema fundiário com raízes feudais, baseado nos institutos das capitanias hereditárias e das sesmarias. Esse regime foi progressivamente substituído pelo sistema liberal de propriedade privada, que ganhou maior visibilidade com a promulgação da Lei de Terras — Lei n.º 601/1850 — e se consolidou com o advento do Código Civil de 1916. A respeito da posterior evolução desse processo, ao longo do século XX, no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) A propriedade imóvel recuperou progressivamente seu caráter de bem estatal, em detrimento da autonomia individual que caracteriza o direito privado.
✂️ b) O Código Civil de 1916, por estabelecer um domínio privado composto por jus utendi, fruendi e abutendi, finalmente permitiu que fosse instituído um registro geral de terras privadas e uma legislação sobre hipotecas, já que, antes do advento da República, inexistia lei que autorizasse a livre disposição dos imóveis para formar garantia real.
✂️ c) A crescente percepção dos aspectos sociais e econômicos relacionados aos direitos sobre coisas levou ao abrandamento doutrinário do caráter absoluto do direito de propriedade privada, compatibilizando-o com a idéia de função social da propriedade.
✂️ d) A propriedade privada progressivamente deixou de ser um instituto predominantemente disciplinador de direito individual sobre bens corpóreos e passou a designar o poder do indivíduo sobre todos os elementos de seu patrimônio, permitindo a titularidade de créditos, contratos e outros direitos similares sob tal regime jurídico.
✂️ e) A concepção da terra como unidade econômica essencialmente voltada para a produção de bens agrários fez que a legislação a respeito de direitos reais sobre imóveis se dividisse em dois códigos, o Código Civil, para imóveis urbanos, e o Estatuto da Terra, para imóveis rurais.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c) A questão aborda a evolução do regime jurídico da propriedade imóvel no Brasil ao longo do século XX. Inicialmente, o sistema fundiário brasileiro tinha raízes feudais, com capitanias hereditárias e sesmarias, mas foi substituído pelo sistema liberal de propriedade privada, consolidado pela Lei de Terras de 1850 e pelo Código Civil de 1916.

A alternativa a) está incorreta porque a propriedade imóvel no Brasil não recuperou seu caráter de bem estatal em detrimento da autonomia individual; pelo contrário, o direito privado da propriedade foi fortalecido, embora com limitações.

A alternativa b) apresenta erros, pois o Código Civil de 1916 não instituiu um registro geral de terras privadas nem uma legislação sobre hipotecas inédita; esses institutos já existiam anteriormente, e o domínio privado não se restringe apenas aos direitos de usar, fruir e dispor (jus utendi, fruendi e abutendi).

A alternativa c) está correta porque, ao longo do século XX, houve um reconhecimento crescente da função social da propriedade, o que levou a um abrandamento do caráter absoluto do direito de propriedade privada, compatibilizando-o com interesses sociais e econômicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na doutrina jurídica.

A alternativa d) está incorreta, pois a propriedade privada continua predominantemente relacionada a bens corpóreos, e a titularidade de créditos e contratos não se enquadra no conceito tradicional de propriedade, mas em direitos obrigacionais.

A alternativa e) também está incorreta, pois não há divisão da legislação de direitos reais sobre imóveis em dois códigos distintos para imóveis urbanos e rurais; o Código Civil regula ambos, e o Estatuto da Terra trata de questões agrárias, mas não substitui o Código Civil.

Portanto, a alternativa c) é a correta, pois reflete a evolução do direito de propriedade no Brasil, que passou a reconhecer a função social da propriedade, limitando seu caráter absoluto.

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