Por JULIANA PS em 15/11/2017 17:35:54
A Validade do ato leva em consideração a sua conformidade com a lei. Assim sendo, ato válido é aquele que não viola o ordenamento jurídico. Do contrário, será ato inválido.
Ato administrativo Perfeito - diz respeito à situação do ato cujo processo de formação já está concluído.
Ato administrativo Válido - trata da adequação dos atos às exigências normativas
Ato administrativo eficaz - é a situação de disponibilidade para produção dos efeitos típicos, próprios do ato
Ato administrativo Perfeito - diz respeito à situação do ato cujo processo de formação já está concluído.
Ato administrativo Válido - trata da adequação dos atos às exigências normativas
Ato administrativo eficaz - é a situação de disponibilidade para produção dos efeitos típicos, próprios do ato