Questões Direito Processual Civil CPC 1973

A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça,julgue o próximo ...

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Q36234 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do Código de Processo Civil.

É defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
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