Q36295 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPECom base nas regras de competência, assinale a opção correta. a) Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador- geral da República pode suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, para assegurar obrigações decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte. b) A justiça comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. c) A alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade de sentença de mérito anteriormente proferida em processo em andamento, subsistindo a competência recursal do tribunal respectivo. d) A incompetência absoluta em razão da matéria, questão de ordem pública, declarável de ofício a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, gera nulidade absoluta, insuscetível de preclusão e insanável. e) O princípio da perpetuatio jurisdictionis é aplicável em caso de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro