Por Matheus Fernandes em 19/12/2024 09:22:30🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d) razoabilidade.
O princípio da razoabilidade está previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esse princípio determina que as ações da Administração Pública devem ser proporcionais e adequadas aos fins a serem alcançados, evitando assim excessos ou arbitrariedades.
No contexto apresentado, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está relacionado diretamente com o princípio da razoabilidade. Isso significa que a Administração Pública deve agir de forma equilibrada, evitando medidas desproporcionais ou desnecessárias.
Portanto, a resposta correta é a alternativa d) razoabilidade.
O princípio da razoabilidade está previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esse princípio determina que as ações da Administração Pública devem ser proporcionais e adequadas aos fins a serem alcançados, evitando assim excessos ou arbitrariedades.
No contexto apresentado, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está relacionado diretamente com o princípio da razoabilidade. Isso significa que a Administração Pública deve agir de forma equilibrada, evitando medidas desproporcionais ou desnecessárias.
Portanto, a resposta correta é a alternativa d) razoabilidade.