De acordo com a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, são atos de im...

Q49670 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

De acordo com a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito

a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza e receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício.
b) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie e negar publicidade aos atos oficiais.
c) frustrar a licitude de concurso público e permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado e permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.