Considerando a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos...

Q61229 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC

Considerando a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação é dispensável, EXCETO no caso de:

a) guerra ou grave perturbação da ordem.
b) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
d) aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
e) contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.