Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 23/03/2016 10:47:40
ART. 37
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 23/03/2016 10:49:43
ART. 37
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 23/03/2016 11:09:00
Lei infraconstitucional é a norma, preceito,regramento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal.