Questões Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa da Administração P&uacut...

Responda: Sobre a organização administrativa da Administração Pública prevista na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA: ...


Q6391 | Direito Administrativo, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Sobre a organização administrativa da Administração Pública prevista na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por período de até três anos;

II. A Constituição Federal de 1988 disciplina que a lei infraconstitucional estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

 III. A Constituição Federal de 1988 não veda a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários;

 IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Arminda Marcele Alves do Nascimento
Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 23/03/2016 10:47:40
ART. 37
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Arminda Marcele Alves do Nascimento
Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 23/03/2016 10:49:43
ART. 37
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Arminda Marcele Alves do Nascimento
Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 23/03/2016 11:09:00
Lei infraconstitucional é a norma, preceito,regramento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.