Questões Direito Administrativo
Sobre a organização administrativa da Administração P&uacut...
Responda: Sobre a organização administrativa da Administração Pública prevista na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA: ...
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Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 31/12/1969 21:00:00
ART. 37
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 31/12/1969 21:00:00
ART. 37
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 31/12/1969 21:00:00
Lei infraconstitucional é a norma, preceito,regramento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal.
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